© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Lancamento de navios
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
455 documentos para Lancamento de navios
-
Embargos a execução fiscal de multa ambiental. Derrame de granéis nas águas do porto de Santos. Prova da atividade de fonte poluente sem adequação às exigências legais e da ocorrência da infração. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença de improcedência. Apelação não provida.
... a descarga de mercadorias diretamente dos navios cargueiros; afirmou que não causou poluição amb... constatou a infração consistente no lançamento de graneis sólidos (trigo, ulexita e monofosfato ...
-
... da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. ARTIGO 227. Salvo os casos expressos, a prova exc...VI- os navios;. VII- as aeronaves. VIII- o direito de uso especi...
-
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a redação dada pela LC nº 56/87. A questão acerca da taxatividade da lista de serviços do DL 406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF. Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idênti...
... para entrada e saída dos portos (dos navios). Os navios de grandes toneladas carregados de mer... para a tributação (elaboração de lançamento com base em fatos ou dados indiciários, verbi gra...
-
..., instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. Parágrafo ú...
-
... de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. SEÇÃO III Dos músicos profissiona... ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas...
-
Procuradoria aponta conflito de interesses em contrato com empresa fornecedora de mão de obra
...Não concursados fiscalizam navios. Novas denúncias encaminhadas ao GLOBO revelam qu... apoio à s plataformas em alto mar: lançamento de dutos, inspeção de equipamentos submarinos co...
-
Copa do Mundo de 2014. Fiscobras 2011. Levantamento de Auditoria. Construção do Pier de Atracação para Navios de Passageiros No Porto do Rio de Janeiro. Deficiências No Projeto. Especificações Insuficientes. Sobrepreço. Adoção de Medida Cautelar para Suspensão do Edital de Licitação. Oitivas. Realização de Novos Estudos de Sondagem. Elisão da Maior Parte Dos Indícios de Irregularidades Inicialmente Apontados. Redução Significativa do Valor Estimado para a Obra. Acatamento da Maior Parte Dos Preços Paradigmas Considerados Pelo Tribunal. Adequação do Bdi Aos Referenciais do Acórdão 2369/2011-plenário. Revogação da Medida Cautelar. Possibiliade de Continuidade do Certame Nos Termos do Novo Orçamento Apresentado em Resposta à Oitiva. Determinações. Ciência Aos Interessados. Acompanhamento. ...
... uma breve explanação sobre o lançamento de concreto submerso para elucidar eventuais dúvi...
-
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156. Compe...
... dizer, devido o IPTU, é hígido o lançamento dele.". 7. As conclusões e premissas de índole n... com o recebimento e estocagem de carga de navios que operam no Porto de Santos, impetrou Mandado de...
-
... bruta da frota mercante mundial de navios de 100 AB registrada, ou mais, tenham notificado s..., seus acessórios e dispositivos de lançamento e seus equipamentos, inclusive equipamentos rádio...
-
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...
... que exerce a atividade de agenciamento de navios no Porto de Santos, ajuizou ação anulatória de ..., visando a desconstituição de lançamento de imposto de importação consubstanciado em auto...
