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Lancamento de um produto
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... a 04⁄12⁄1997, houve o lançamento por homologação. Tendo havido pagamento antecipa...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... de uma idéia – modelo ou matriz – em produto final acabado e apto à multiplicação e comercia...
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... na forma do § 1o, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei no 1...
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... e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra..., inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei no 8.748, de 1993, art...
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... separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ARTIGO 96.... da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. ARTIGO 227. Salvo os casos expressos, a prova exc...
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Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
..., visando a melhor definição dos produtos regionais alternativos e renováveis a serem utili...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as empresa de telecomunicações são prestadoras de serviços de telecomunicações, que, por sua vez, não se enquadram na atividade industrial para fins de tributação. A autora não desenvolve qualquer processo de industrialização nos termos legais. O artigo 46, parágrafo único, do CTN considera como industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Assinale-se qu...
...Correto, por isso, o Auto de Lançamento impugnado, tendo havido indevido aproveitamento de...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...Além disso, a partir do lançamento comercial da primeira planta geneticamente modific...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as empresa de telecomunicações são prestadoras de serviços de telecomunicações, que, por sua vez, não se enquadram na atividade industrial para fins de tributação. A autora não desenvolve qualquer processo de industrialização nos termos legais. O artigo 46, parágrafo único, do CTN considera como industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Assinale-se qu...
...Correto, por isso, o Auto de Lançamento impugnado, tendo havido indevido aproveitamento de...
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INDENIZAÇÃO PELA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM E DA VOZ DO EMPREGADO. Caso em que resta demonstrado que os vídeos dos quais participou o reclamante tinham finalidade comercial, pois a reclamada atua no comércio e na distribuição de produtos alimentícios, e aqueles visavam à divulgação e à orientação quanto à utilização dos novos produtos aos clientes. Participação do reclamante nos vídeos que decorre da sua condição de empregado, não se verificando a autorização, expressa ou tácita, para reprodução da imagem e da sua voz. Desempenho durante as filmagens de tarefas próprias da função que não afasta o direito à indenização pela divulgação do material na forma promovida pela reclamada, atraindo a aplicação dos art. 5º, XXVIII, “a”, da Constituição da República e 20 do Código Civil. R...
... que se destinava a impulsionar o lançamento de novos produtos, consistentes em ovos líquidos ...
