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Lancamento dos titulos da divida agraria
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. CORREÇÃO ESPECÍFICA. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO 578/92. NÃO-APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CORRIGIR A OFERTA. O Decreto 578/92, ao dispor sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, prevê a correção monetária pela taxa referencial - TR - do mês anterior, no primeiro dia de cada mês (art. 4º, § 1º). Os Títulos da Dívida Agrária têm regulamentação própria, inclusive para o cálculo dos valores que deverão ser devolvidos ao INCRA. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. CORREÇÃO ESPECÍFICA. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO 578/92. NÃO-APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CORRIGIR A OFERTA. O Decreto 578/92, ao dispor sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, prevê a correção monetária pela taxa referencial - TR - do mês anterior, no primeiro dia de cada mês (art. 4º, § 1º). Os Títulos da Dívida Agrária têm regulamentação própria, inclusive para o cálculo dos valores que deverão ser devolvidos ao INCRA. Agravo improvido.
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- Acórdão nº REsp 1144096 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. DETERMINAÇÃO AO INCRA DE LANÇAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRF da 1ª Região não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Incra, por entender manifestamente infundado, impondo à autarquia o pagamento da multa prevista no artigo 557, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da indenização (R$ 10.128.813,87), em favor dos agravados, condicionando, ainda, a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do mencionado valor. Enquanto os arts. 16 a 18 do CPC fazem ...
... Presidente da autarquia efetivasse o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA's) no prazo ...
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. FATOR ANCIANIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Terra nua. Avaliação. Laudo pericial. Deve ser aceito o laudo do perito judicial que utilizou as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotando, ainda, o método comparativo direto, coletando opiniões junto ao meio profissional agrícola e submetendo os valores encontrados a tratamento estatístico adequado. Benfeitorias. Avaliação. Correto o laudo pericial que utiliza orçamentos quantitativos e qualitativos e considera a respectiva depreciação. Fator ancianidade. A ancianidade da ocupação por posseiros não pode ser utilizada como fator de depreciação do valor do imóvel. Juros...
...Na emissão dos títulos agrários complementares, para fins de resgate, de... tempo decorrido desde o seu efetivo lançamento, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da intima..., e que o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária se dê sem a dedução do tempo decorrido...
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. FATOR ANCIANIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Terra nua. Avaliação. Laudo pericial. Deve ser aceito o laudo do perito judicial que utilizou as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotando, ainda, o método comparativo direto, coletando opiniões junto ao meio profissional agrícola e submetendo os valores encontrados a tratamento estatístico adequado. Benfeitorias. Avaliação. Correto o laudo pericial que utiliza orçamentos quantitativos e qualitativos e considera a respectiva depreciação. Fator ancianidade. A ancianidade da ocupação por posseiros não pode ser utilizada como fator de depreciação do valor do imóvel. Juros ...
...Na emissão dos títulos agrários complementares, para fins de resgate, de... tempo decorrido desde o seu efetivo lançamento, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da intima..., e que o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária se dê sem a dedução do tempo decorrido...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA INICIAL. APLICAÇÃO DA TR. JUROS COMPENSATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo os TDA's regulamentação própria, deve ser observado o disposto no Decreto 578/92, para fins de atualização do valor da oferta inicial. Juros compensatórios corretamente aplicados, de acordo com o título executivo. Havendo sucumbência recíproca, não cabe condenação em honorários advocatícios. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelações não providas.
... por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Adminis... o Decreto 578/92, que dispõe sobre o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, e manda corrigi-...
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. FATOR ANCIANIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Terra nua. Avaliação. Laudo pericial. Deve ser aceito o laudo do perito judicial que utilizou as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotando, ainda, o método comparativo direto, coletando opiniões junto ao meio profissional agrícola e submetendo os valores encontrados a tratamento estatístico adequado. Benfeitorias. Avaliação. Correto o laudo pericial que utiliza orçamentos quantitativos e qualitativos e considera a respectiva depreciação. Fator ancianidade. A ancianidade da ocupação por posseiros não pode ser utilizada como fator de depreciação do valor do imóvel. Juros ...
...Na emissão dos títulos agrários complementares, para fins de resgate, de... tempo decorrido desde o seu efetivo lançamento, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da intima..., e que o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária se dê sem a dedução do tempo decorrido...
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-20, DE 14/12/98. IRRESIGNAÇÃO DA EXPROPRIADA COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA COBERTURA FLORÍSTICA E NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA AS BENFEITORIAS. PREPARO DA APELAÇÃO DA EXPROPRIADA TRÊS MESES APÓS A APELAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO RETIDO DA EXPROPRIADA (ART. 523, § 4º, DO CPC), POSTERIOR SENTENÇA. REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.1. Agravo retido do expropriado posterior a sentença. Pedido para não conhecimento da apelação do INCRA. As decisões posteriores à sentença, estão sujeitas ao agravo retido, na forma do § 4º, do art.523, do CPC. Essa modalidade de agravo retido não tem matéria preliminar ao recurso de apelação porque ataca incidente posterior à sentença. Ainda que conhecida a apelação, o Tribunal pode conhecer o agra...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANDO NA REALIDADE INSURGE-SE O INCRA CONTRA ELEMENTOS DE CÁLCULO QUE TRANSITARAM EM JULGADO. PRAZO DE RESGATE E REMUNERAÇÃO DOS TDAS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. COISA JULGADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MULTA NÃO APLICADA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode reabrir a discussão acerca dos cálculos, pois o erro aritmético é o que pode ser corrigido a qualquer tempo; já os elementos e os critérios do cálculo, ficam cobertos pela autoridade da coisa julgada. Correta a decisão agravada, também, sobre a dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos TDAs. A medida visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Além do mais, as disposições da M...
... por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Adminis... determinou fosse feito o lançamento dos títulos da dívida agrária relativo à complementação d...
