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Lancamento proibido de outros objetos
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894 documentos para Lancamento proibido de outros objetos
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... se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. ARTIGO 9....II- os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;. III- os dir... da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. ARTIGO 227. Salvo os casos expressos, a prova exc..., ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente p...
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...ão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estaç..., flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, cient... na forma do § 1o, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei no 1...Proibições. Art.283. É proibido:. I-importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ...
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..., por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalm... que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977...ARTIGO 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de i... ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTROS(AS). APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIO...não seria proibido, por exemplo, a transferência de genes entre urna...Além disso, a partir do lançamento comercial da primeira planta geneticamente modific...Os principais objetos são as Instruções Normativas 1 e 3. A IN 1 esta...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTROS(AS). APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIO...não seria proibido, por exemplo, a transferência de genes entre urna...Além disso, a partir do lançamento comercial da primeira planta geneticamente modific...Os principais objetos são as Instruções Normativas 1 e 3. A IN 1 esta...
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... I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;. Il - o acondicionamento..., embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei n...CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto. SEÇÃO I Do lançamen...ARTIGO 45. É proibido:. I - importar, fabricar, possuir, - aplicar, vend...
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... em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não aut...ncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:. Multa de R$ 7... serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibiçã... o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materia...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LEI 11.033/2004. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. Em face do advento de regramento que manifesta o desinteresse do erário com arrecadação de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de 19/07/02), cabível é o princípio da insignificância na esfera penal, ainda que se trate do crime de contrabando. A União Federal, em sede fiscal, abstém-se de efetuar o lançamento na Dívida Ativa da União em se tratando de valor não excedente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), e não ajuíza execução fiscal em se tratando de crédito tributário de quantia igual ou me...
... a mais, alega que a ré trazia consigo objetos idênticos a armas verdadeiras, o que comprova que... Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a pro...O ingresso proibido de munição põe em risco a incolumidade pública...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LEI 11.033/2004. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. Em face do advento de regramento que manifesta o desinteresse do erário com arrecadação de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de 19/07/02), cabível é o princípio da insignificância na esfera penal, ainda que se trate do crime de contrabando. A União Federal, em sede fiscal, abstém-se de efetuar o lançamento na Dívida Ativa da União em se tratando de valor não excedente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), e não ajuíza execução fiscal em se tratando de crédito tributário de quantia igual ou me...
... a mais, alega que a ré trazia consigo objetos idênticos a armas verdadeiras, o que comprova que... Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a pro...O ingresso proibido de munição põe em risco a incolumidade pública...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LEI 11.033/2004. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. Em face do advento de regramento que manifesta o desinteresse do erário com arrecadação de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de 19/07/02), cabível é o princípio da insignificância na esfera penal, ainda que se trate do crime de contrabando. A União Federal, em sede fiscal, abstém-se de efetuar o lançamento na Dívida Ativa da União em se tratando de valor não excedente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), e não ajuíza execução fiscal em se tratando de crédito tributário de quantia igual ou me...
... a mais, alega que a ré trazia consigo objetos idênticos a armas verdadeiras, o que comprova que... Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a pro...O ingresso proibido de munição põe em risco a incolumidade pública...
