PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL. EXAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICA EQUIVOCADAMENTE O CONCEITO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 169 do CTN, tem o contribuinte dois anos para ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição por ele pleiteada. Em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle das decisões pelo Judiciário, pode o magistrado, reexaminando o ato administrativo sob o aspecto da sua legalidade, decretar a sua anulação, inclusive em sede de mandado de segurança. Em s...
..., estendendo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação o entendimento de que o direito ...
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no pr... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental seve... na forma do § 1o, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei no 1...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". É...
... Tribunal de origem considerou legal o lançamento tributário, porquanto não se deu com supedâneo ... alegações da recorrente referentes ao conceito de renda ficam prejudicadas, porquanto intrinsecam...
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156. Compe...
... dizer, devido o IPTU, é hígido o lançamento dele.". 7. As conclusões e premissas de índole n...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR (TVFR). COBRANÇA. VARIAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO E DA OTN. EXORBITÂNCIA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A contrariedade à Resolução do BACEN não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. In casu, o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurs...
... relativos ao amparo legal do lançamento tributário. 3. O recurso de apelação não cotej...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos e...
.... 3. O valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidad...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma...
... cálculo da Cofins não compreendida no conceito de faturamento (se a totalidade, ou apenas parcela...
A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito.2. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso administrativo, o crédito que tiver sido lançado será desconstituído.3. A decisão que impede a União (Fazenda Nacional) de praticar os atos administrativos do lançamento importa grave lesão à ordem ...
... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART. º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...
... é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (..., nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognomina...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. É ced...
..., pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua ins... já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ...
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