... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartiç... e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
...Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco d..., mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da Un...INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULAR...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. PREJUÍZO À DEFESA E À ANÁLISE DA MATÉRIA. PRESUNÇÃO. NULIDADE. 1. Sendo incontroverso nos autos que o procedimento administrativo foi extraviado, resta comprometida a higidez, certeza, veracidade e legitimidade do ato administrativo e, por via de consequência, da CDA que subsidia a execução fiscal, mormente quando há prejuízo à defesa e à elucidação dos fatos. Inteligência do art. 202, V do CTN e art. 41 da LEF. Precedentes. 2. Não há como presumir que cada depósito bancário efetuado na conta bancária de sócios e funcionários da empresa corresponda a um fato gerador do ICMS. 3. Arbitramento realizado sem consideração da movimentação dos ativos (estoque) da empresa e d...
... de Recursos ser “ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em e...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial;...
... contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (ii) regra da prescrição do ... da Fazenda Nacional devolveu o procedimento para Sergipe, a fim de que a Procuradoria elaboras...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a a... a 04⁄12⁄1997, houve o lançamento por homologação. Tendo havido pagamento antecipa...3.2 – Procedimento de tal naipe não encontra guarida no art. 13, § ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público da União, em atuação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. II - Hipótese em que os débitos relativos aos Autos de Infração 37.155.471- 3, 37.155.472-1 e 37.155.473-0 foram impugnados pelo contribuinte, na via administrativa, quan...
...-se aos valores das multas pelo não lançamento em GFIP das contribuições previdenciárias incid..., "portanto, a discussão em nível administrativo ainda perdura em relação às verbas intituladas ... do País, não se pode instaurar procedimento criminal nessas circunstâncias, por faltar condi...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. -C, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I pelo despacho do juiz que ordenar a citação e...
... contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do d...; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individuali...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...
..., nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognomina...Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...
...151, II, do CTN). Mas o ato administrativo é claro no sentido de afastar a cobrança da part...49 do Dec. nº 70.235⁄72, esse procedimento não implica suspensão do prazo para o recolhimen...
...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE EM DCTFF. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESS...procedimento, para, então, (a) homologar, ainda que tacitament... Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quan...
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