lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ...SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições. Auto de Infração ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto. SEÇÃO I Do ...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...§ 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... grau de risco compatível com esse procedimento. § 2º Os órgãos e entidades competentes ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...ção fiscal, bem assim cancelados o lançamento" e a inscrição, relativamente:. I - à contribui\xC3"... tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. II - a 75% (setenta e cinco por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação. ARTIGO 1. Fica ... sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser ... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ..., por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa ...ções recolhidas pelo substituto tributário. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. § ... da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO 80. Os planos de previdência ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4º A súmula poderá ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29). § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...ífica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4o Se o réu não contestar o ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, ... do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e. IV - em 25% (vinte e cinco por ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ... da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...procedimento fiscal;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. ... caberá recurso ao Conselho Administrativo" de Recursos Fiscais (Carf). #Incluído pela Lei n\xC2"... artigo sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...ício da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... de infração ou da notificação de lançamento. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. #Incluído pela Lei nº 11.941, ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta Lei, são ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da ... valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...7º;. VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às ... de intenções de investimento ("Procedimento de Bookbuilding") ou, se for o caso, o preço ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ...ARTIGO 60. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...á-los, mediante compensação em procedimento" de ofício. § 2º A restituição e a compensaç\xC3"...administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. § ...II – a observação do procedimento" estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.\xE2"...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos ...Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização ..., independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ...Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Do procedimento. ARTIGO 7. O procedimento fiscal tem início ...tributário e a aplicação de penalidade isolada serão ... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 2º O disposto no caput deste ... 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ...ção, a estimativa oficial para lançamento do imposto. ARTIGO 260. Quando se pedirem ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, ... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ...§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...