PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... base de cálculo pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a... a 04⁄12⁄1997, houve o lançamento por homologação. Tendo havido pagamento antecipa...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, calcada na alegação de que o auto de infração de nº 047-5/2006, lavrado pelo ente municipal, no qual foi lançado por arbitramento o valor do imposto de ISSQN que seria devido pela parte autora no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, não é devido, julgada improcedente na origem. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa no caso em tela, pois a própria apelante, em suas razões recursais, no tocante ao mérito, argüi que o panorama probatório coligido aos autos está apto. Afora isso, há de se observar o princípio do livre con...
..., restando, portanto, incorretos os lançamentos, bem como que o ente municipal jamais analisou os ...
Tributário - Embargos à Execução Fiscal Municipal - ISS - Lançamento por arbitramento - Possibilidade - Art. 148 do Código Tributário Nacional - Excesso na tributação - Não demonstração - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, calcada na alegação de que o auto de infração de nº 047-5/2006, lavrado pelo ente municipal, no qual foi lançado por arbitramento o valor do imposto de ISSQN que seria devido pela parte autora no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, não é devido, julgada improcedente na origem. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa no caso em tela, pois a própria apelante, em suas razões recursais, no tocante ao mérito, argüi que o panorama probatório coligido aos autos está apto. Afora isso, há de se observar o princípio do livre con...
..., restando, portanto, incorretos os lançamentos, bem como que o ente municipal jamais analisou os ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO CASO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. º, § 4º, do Decreto-Lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e apresenta as seguintes razões de recorrer: "(...) se a autuada, na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente postular a anulação do lançamento ou sua revisão, porque a lei é taxativa ao determinar que à falta de apresentaçã...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. A Corte a quo, a despeito de não se manifestar de forma expressa sobre o art. 7º, I, do Decreto-Lei n. 1.648/78, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente para por fim à demanda, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. O art. 148 do Código Tributário Nacional, a...
... do arbitramento como modalidade de lançamento tributário, assegurou expressamente a possibilida...
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL POR ARBITRAMENTO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. PERÍCIA COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE DÉBITO A PAGAR. PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA FISCAL. A perícia apresentada nos autos demonstra que a empresa não deixou de recolher suas contribuições previdenciárias em tempo, nem que tenha havido evasão fiscal ou recolhimento a menor de suas contribuições. O que de fato ocorreu foi erro na escrituração contábil da empresa, que terminou culminando no lançamento fiscal por arbitramento. Comprovada a regularidade do pagamento da contribuição previdenciária, não pode subsistir a exigência de crédito tributário consubstanciado em lançamento fiscal por arbitramento relativo às contribuições pagas ...
AGRAVO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. INFRAÇÃO QUALIFICADA. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. 1. É tempestivo o recurso de apelação interposto por fax no prazo legal. 2. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade da nota fiscal é incontroversa. 3. O lançamento goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos e de liquidez e certeza do crédito tributário. Hipótese em que a autuada não logrou elidir os fatos que ensejaram a autuação. 4. O lançamento por arbitramento é resultado de estimativa e não de verificação real dos fatos, devendo refletir, com a maior precisão possível, o valor do imposto devido. Constitui ônus do contribuinte demonstrar o erro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. DISCORDANCIA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 148, PARTE FINAL, DO CTN. PROVA PERICIAL. No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no art. 148, parte final, do CTN. Art. 5º LV, da Constituição Federal. Artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038120416, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/11/...
ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. INFRAÇÃO QUALIFICADA. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação interposto fora do prazo legal. 2. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. 3. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade da nota fiscal é incontroversa. 4. O lançamento goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos e de liquidez e certeza do crédito tributário. Hipótese em que a autuada não logrou elidir os fatos que ensejaram a autuação. 5. O lançamento por arbitramento é resultado de estimat...
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