ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão de indenização e visando ao cumprimento de obrigação de fazer julgada improcedente - Inadimplemento de obrigação acessória da arrendatária confessada, entretanto, representado pela não aquisição dos lançamentos de DVD's, conforme estipulado em contrato - Obrigação principal cumprida - Penalidade que, no entanto, deve ser reduzida equitativamente, para o equivalente a 20% do valor estipulado, a teor do disposto no artigo, 413 do Código Civil ? Recurso provido, em parte.
...ÓPERAS. Dois bons lançamentos em DVD. O primeiro deles é uma "Carmen" dirigida ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
... por selo holográfico, presente nos lançamentos de grandes gravadoras, a partir de 1997 (fl.11), t...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... de Alcântara e dos Sítios de Lançamentos Comerciais que deverá ser implantado no Centro de...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM FULCRO EM DOCUMENTOS FALSOS. CP, ART. , § 3º. MATERIALDIADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES: DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. CPP, ART. 387, IV. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO QUANTO À TERCEIRA APELANTE: CPP, ART. 386, VII. ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Correção da dosimetria aplicada aos dois primeiros apelantes, exasperada com amparo em circunstâncias ínsitas ao tipo penal, com alteração dos respectivos regimes iniciais de cumpriment...
... CLEONE LUIZ GOMES realizou lançamentos fraudulentos em seus documentos junto ao INSS para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
... por selo holográfico, presente nos lançamentos de grandes gravadoras, a partir de 1997 (fl.11), t...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
... por selo holográfico, presente nos lançamentos de grandes gravadoras, a partir de 1997 (fl.11), t...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM FULCRO EM DOCUMENTOS FALSOS. CP, ART. , § 3º. MATERIALDIADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES: DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. CPP, ART. 387, IV. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO QUANTO À TERCEIRA APELANTE: CPP, ART. 386, VII. ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Correção da dosimetria aplicada aos dois primeiros apelantes, exasperada com amparo em circunstâncias ínsitas ao tipo penal, com alteração dos respectivos regimes iniciais de cumpriment...
... CLEONE LUIZ GOMES realizou lançamentos fraudulentos em seus documentos junto ao INSS para...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM FULCRO EM DOCUMENTOS FALSOS. CP, ART. , § 3º. MATERIALDIADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES: DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. CPP, ART. 387, IV. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO QUANTO À TERCEIRA APELANTE: CPP, ART. 386, VII. ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Correção da dosimetria aplicada aos dois primeiros apelantes, exasperada com amparo em circunstâncias ínsitas ao tipo penal, com alteração dos respectivos regimes iniciais de cumpriment...
... CLEONE LUIZ GOMES realizou lançamentos fraudulentos em seus documentos junto ao INSS para...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM FULCRO EM DOCUMENTOS FALSOS. CP, ART. , § 3º. MATERIALDIADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES: DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. CPP, ART. 387, IV. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO QUANTO À TERCEIRA APELANTE: CPP, ART. 386, VII. ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Correção da dosimetria aplicada aos dois primeiros apelantes, exasperada com amparo em circunstâncias ínsitas ao tipo penal, com alteração dos respectivos regimes iniciais de cumpriment...
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