AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA Nº 596/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS Nº S 30, 294 E 296 DO STJ. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos qu...
... CHEKERDEMIAN E OUTRO(S) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AG... pendiam inúmeras multas em aberto e lançamentos de IPVA dos anos de 1999 a 2004 sem a devida quita...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REQUERIMENTO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PARCELAS. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO A MATÉRIA DE DIREITO E A FATO CONSTITUTIVO NÃO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO RELATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BAN...
... partes, para aquisição do veículo moto Honda CG FAN, ano 2008/2008, placa HJH-4957, cujo pagame...RT, 2009, pág. 176). De fato, as tendências modernas do P...
Nos últimos anos um fenômeno cinematográfico tem marcado a indústria do management e a opinião pública mundial: é um conjunto de documentários que revela o lado sombrio e frequentemente corrupto, sarcástico, prepotente, manipulador e explorador das grandes corporações. É o avesso da responsabilidade social corporativa. O objetivo desse estudo é compreender os aspectos culturais e teórico-paradigmáticos das organizações por intermédio da análise comparativa de quatro documentários reconhecidos por sua qualidade cinematográfica. Os filmes foram selecionados também pelo critério cronológico e histórico, ou seja, de 2004 a 2007, período que antecedeu a maior crise financeira e de credibilidade dos mercados em nível mundial. Em segundo plano, foi feita uma crítica das três teorias dominantes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DAS DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIA DE DEPÓSITO, LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS. Possibilidade de exigência das despesas com guincho e diária de depósito, limitada ao período máximo de 30 dias. Entendimento do Eg. STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia, nº 1104775/RS. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70032177388, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 18/05/2010)
... pois não é a proprietária da motocicleta HONDA, modelo CR 80 Rt, 80 cilindradas, ano 1996, de fab... portanto, porque, exceto nos lançamentos ¨por homologação¨, que não é o caso, não h...-C do CPC), nº 1104775/RS, em 24 de junho de 2009, pela Primeira Seção, o Egrégio Superior Tribun...
RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE MOTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. LANÇAMENTO DO NOME DO FINANCIADO E VENDEDOR NO CADASTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026732172, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/03/2009)
... fora contraído pelo autor perante o Banco Honda, razão pela qual, pelo inadimplemento, e sendo o ...13 e 14. Os lançamentos negativos a fls. 15 e 16. Eis os fatos. O réu, ao...
... posse de Josemar de Souza uma motocicleta Honda, que ainda estaria registrada em nome do antigo pr... verificar se Gerson foi o autor dos lançamentos efetuados. Além disso, não houve a apreensão co...
O empregador está sujeito ao pagamento de indenização quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. O poder potestativo está sujeito a limites, e não pode desprezar os valores da dignidade, da honra e da auto-estima do empregado Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, pelo reclamante, em contrarrazões, e não conhecer do recurso ordinário, da reclamada, por intempestividade. No mérito, por maioria, dar provimento parcial, ao apelo, do reclamante, para acrescer à condenação: a) acréscimo salarial, por acúmulo de funções, como requerido no item 14, da inicial, que integrará a remuneração, para todos os efeitos legais (art. 457, §...
... exemplo, ao valor médio de uma motocicleta Honda 125, conforme pesquisa no site da FIPE. Destarte, ... que comprovariam não apenas os lançamentos corretos dos valores pagos ao reclamante, mas, tam...
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