APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. LANCE EMBUTIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO APÓS O LANCE EMBUTIDO. VIGÊNCIA DA CIRCULAR 3.186/2003 DO BACEN. Havendo lance embutido na vigência da Circular 3.186/2003 do BACEN, ocorre a redução da taxa de administração, pois, conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso II, daquele regulamento, o lance embutido enseja a redução da prestação mensal bem como dos demais encargos contratuais, dentre os quais se inclui a taxa de administração. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032524936, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 17/02/2011)
EXECUÇÃO FISCAL Arrematação Imóvel avaliado em R$250.826,00 Juiz que não aceitou o lance de R$76.500,00 por considerá-lo lance vil Possibilidade Pretensão à arrematação por valor inferior a 33% STJ que considera preço vil o inferior a 50% do valor da avaliação Recurso não provido
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Apelação. Cobrança de comissão de leiloeiro oficial. Sentença procedente. Reforma parcial. Inobstante ter sido a proposta inicial de venda na modalidade de leilão, o fato é que, inegavelmente, a transmissão do imóvel não se deu por arrematação, mas sim por instrumento particular de promessa de compra e venda. Isto resulta dizer que o leiloeiro não faz jus à comissão integral de 5 % sobre o preço da venda (R$ 3.000.000,00), já que tal hipótese somente ocorreria se o imóvel tivesse sido efetivamente arrematado, o que não se sucedeu. De outro lado, não se afigura justo que nada lhe seja devido a título de comissão, porquanto, na realidade, o leilão aproximou os licitantes, daí porque houve labor de sua parte até o momento em que a apelante ofertou um lance condicional de R$ 2.700.000,00....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1- Da penhora e avaliação: a intimação da esposa do executado ocorreu dia 24/01/2008, oportunidade em que o devedor foi intimado do auto de penhora. Ademais, o imóvel foi descrito pelo oficial de justiça. Quanto à avaliação, não há provas a demonstrar que o montante estimado pelo oficial de justiça seja inferior ao real valor do bem. Por outro lado, em face do exíguo tempo transcorrido entre a avaliação e a arrematação, desnecessária a renovação daquele ato. Da mesma forma, não há vício no edital a macular tal ato. 2- Penhorabilidade do bem: a despeito de o imóvel constrito se inserir no conceito de pequena propriedade rural, é incontroverso que o devedor possui outro bem. 3- Valo...
...3- Valor do lance. Arrematação:. para que seja caracterizado como ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1- Da penhora e avaliação: a intimação da esposa do executado ocorreu dia 24/01/2008, oportunidade em que o devedor foi intimado do auto de penhora. Ademais, o imóvel foi descrito pelo oficial de justiça. Quanto à avaliação, não há provas a demonstrar que o montante estimado pelo oficial de justiça seja inferior ao real valor do bem. Por outro lado, em face do exíguo tempo transcorrido entre a avaliação e a arrematação, desnecessária a renovação daquele ato. Da mesma forma, não há vício no edital a macular tal ato. 2- Penhorabilidade do bem: a despeito de o imóvel constrito se inserir no conceito de pequena propriedade rural, é incontroverso que o devedor possui outro bem. 3- Valo...
...3- Valor do lance. Arrematação:. para que seja caracterizado como ...
Ação de Indenização por Danos Materiais e Dano Moral - Concurso de leilão eletrônico divulgado em programa de televisão - Não demonstração de qualquer prejuízo - Regras do concurso obedecidas ? Lance ofertado que não foi o único naquele valor ? Vencedor que, embora ofertando lance maior, foi o único - CDC não aplicação, pois a relação não é de consumo, podendo-se admitir, em tese, violação do princípio da boa-fé objetiva, o que não foi demonstrado - Mensagens recebidas pelo Autor, na forma do regulamento, a demonstrar que seu lance fora aceito para o concurso posterior - Remessa ao MP acolhida - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1- Da penhora e avaliação: a intimação da esposa do executado ocorreu dia 24/01/2008, oportunidade em que o devedor foi intimado do auto de penhora. Ademais, o imóvel foi descrito pelo oficial de justiça. Quanto à avaliação, não há provas a demonstrar que o montante estimado pelo oficial de justiça seja inferior ao real valor do bem. Por outro lado, em face do exíguo tempo transcorrido entre a avaliação e a arrematação, desnecessária a renovação daquele ato. Da mesma forma, não há vício no edital a macular tal ato. 2- Penhorabilidade do bem: a despeito de o imóvel constrito se inserir no conceito de pequena propriedade rural, é incontroverso que o devedor possui outro bem. 3- Valo...
...3- Valor do lance. Arrematação:. para que seja caracterizado como ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1- Da penhora e avaliação: a intimação da esposa do executado ocorreu dia 24/01/2008, oportunidade em que o devedor foi intimado do auto de penhora. Ademais, o imóvel foi descrito pelo oficial de justiça. Quanto à avaliação, não há provas a demonstrar que o montante estimado pelo oficial de justiça seja inferior ao real valor do bem. Por outro lado, em face do exíguo tempo transcorrido entre a avaliação e a arrematação, desnecessária a renovação daquele ato. Da mesma forma, não há vício no edital a macular tal ato. 2- Penhorabilidade do bem: a despeito de o imóvel constrito se inserir no conceito de pequena propriedade rural, é incontroverso que o devedor possui outro bem. 3- Valo...
...3- Valor do lance. Arrematação:. para que seja caracterizado como ...
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