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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA.
VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO.
Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil.
Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
..., teriam tentado extorquir Joaquim Curi Lara, contrabandista e proprietário do Free-Shop Cury,... que, com a ajuda de Walter Ethelber, Rubem Fabian Bencochea Lara e Rafael Bencochea Lara, teriam atr...
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... da Silva Rios (CPF 660.909.383-00), Ava Fabian do Nascimento Cavalcante (CPF 931.033.362-68), Ava... Aguiar (CPF 085.357.386-73), Ana Claudia Lara Dias Pereira (CPF 000.137.797-37), Ana Claudia do ...
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO A ESQUERDA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA A FRENTE, PORÉM, MAL POSICIONADO (FICANDO MAIS PARA A DIREITA DA PISTA), SINALIZANDO SEM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA E CONVERTENDO A ESQUERDA DE INOPINO. HIPÓTESE QUE SURPREENDEU O AUTOR, QUE NÃO LOGROU EVITAR A COLISÃO, AINDA QUE DESVIANDO E FREANDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. TAMPOUCO DEMONSTRADO QUE HOUVESSE ELE BUSCADO ULTRAPASSAR O VEÍCULO DO RÉU EM LOCAL PROIBIDO, MAS SIM, TÃO SOMENTE, TENTADO DESVIAR DIANTE DA MANOBRA ABRUPTA DO ÚLTIMO. POSIÇÃO DOS DANOS E DOS VEÍCULOS NA PISTA QUE CONFORTA A VERSÃO DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA A COLISÃO NA ALTURA DO CENTRO DA VIA E OS DANOS NA LATERAL MÉDIA DO VEÍCULO DO RÉU, O QUE DENOTA QUE SE ...
...|FABIAN MASIERO |RECORRENTE. |PAULO ANDRE LARA |RECORRIDO....
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... Luiza Nora (CPF 070.788.229-00); Emanuelle Lara Najjar (CPF 354.605.738-40); Emerson Alves Ferreir... Rodrigues Correia (CPF 076.528.237-22); Fabian Alves da Silva (CPF 024.638.581-25); Fabiana Aless...
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... (818.970.901-10); Arislea Fernandes Cunha Lara (223.771.518-17); Artur Machado de Meneses Fontene... Eduardo Machado (002.810.390-46); Carlos Fabiano da Silva (025.801.134-36); Carlos Lindenberg Pinhe...
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do cadastramento levado a efeito pela demandada ter sido irregular, havendo a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de saque não realizado pelo autor. Situação em que foi efetuado saque do crédito disponível no cartão de crédito do autor em São Paulo, quando este comprovou que trabalhada em Canoas/RS no mesmo período.
As instituições financeiras devem responder risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira...
...|EDSON FABIAN DA SILVA |APELANTE/APELADO. |BANCO FININVEST S.A |...Julgador(a) de 1º Grau: CLECIANA GUARDA LARA PECH ----------------------- [1] CAVALIERI FILHO, ...
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... da Luz dos Santos (CPF 094.584.247-39); Lara Amaral Farias (CPF 129.403.327-11); Larissa Barbos... Franca (CPF 105.711.527-40); Lores Vania Fabiani Lombardi (CPF 449.630.840-15); Lorinaldo Lopes de ...
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... Costa de Freitas (667.459.347-87); Fábio Fabian Daitx (009.092.940-38); Fábio Vinicius Pinto e Si... (219.212.532-15); Liduina Maria Vasconcelos Lara (135.114.913-04); Luciano de Meneses Evaristo (150...
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... Gomes Castro (004.042.691-25); Barbara Fabiana de Sena Bezerra (770.661.463-87); Beatriz Rodrigue...); Kelly Ferreira Cottens (032.272.989-02); Lara Gomes Cortes (005.658.231-59); Lauriane Kamila San...