AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. - Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. - O julgamento de mérito que declara a existência de...
...)AGRAVADO:TIAGO GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO :LARRI DOS SANTOS FEULA . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONT...
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA DESCARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - Descaracterizada a mora do devedor, uma vez que reconhecida a abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, devem ser mantidas as determinações de manutenção do bem na posse do devedor e de vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. II.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. III.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado ...
...:SHEILA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO :LARRI DOS SANTOS FEULA . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AGRAV...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência da comissão de permanência em contrato bancário se, para tanto, faz-se necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1381629/RS, Rel. Ministro J...
...:LUIS FERNANDO DA SILVA ROSA ADVOGADO :LARRI DOS SANTOS FEULA . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRA...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA PELOS ENCARGOS EXCESSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INVIABILIDADE - FINANCEIRA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA. - Não se detecta qualquer omissão no acórdão estadual, uma vez que a lide foi devidamente dirimida, apenas não se adotou a tese da recorrente. - A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Não é o caso dos autos...
...)AGRAVADO:ADRIANA DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO :LARRI DOS SANTOS FEULA . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AG...
...ADVOGADO : LARRI DOS SANTOS FEULA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. II - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III - Descaracterizada a mora do devedor,...
...:ANTENOR CASTILHOS DA SILVEIRA ADVOGADO :LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO DE INS...
...ADVOGADO : LARRI DOS SANTOS FEULA. DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Verifica-se que restou consignado no julgamento da apelação cível que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência. Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7-STJ. II. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmul...
... AGUINALDO FERNANDES MENDONÇA ADVOGADO :LARRI DOS SANTOS FEULA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAV...
BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. - Firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 30 do STJ. - Precedentes específicos. - Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1003201/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)
...:RENATO LIMA FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO :LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(S). EMENTA. BANCÁRIO. CO...
...ADVOGADO : LARRI DOS SANTOS FEULA. DECISÃO. Trata-se de recurso es...
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