lastro da moeda
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ção ou aplicação de recursos financeiros Vetado de terceiros, em moeda" nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negocia\xC3"...III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;. IV - sem ...
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O que é o petro, novo lastro da moeda venezuelana
Na esteira do bitcoin, a Venezuela criou, em 2017, sua criptomoeda, o Petro. A pré-venda começou em fevereiro de 2018. A divisa digital, porém, ainda não é negociada em casas de câmbio e foi proibida pelos EUA. Ela será o lastro da nova moeda. Um Pet...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro" à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. #Redaç\xC3"...I - em moeda corrente;. II - em Título s públicos;. III - por meio de suas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda. #Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022. § 3º O ... pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO I Valor. Fixação no Estatuto e Moeda. ARTIGO 5. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, ...g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro. § 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por ... de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. ARTIGO 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ... a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 4º O Conselho Monetário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;. c) das equipagens de trens em geral;. d) pessoal cujo ...ARTIGO 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento do salário realizado ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. Será admitida a renovação do CDB com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, ................................. VI – à concessão, em moeda nacional, de bonificação equivalente a um percentual do valor do prêmio ...
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LEI 13331 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO-CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO-WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO-CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO-LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO- CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ... de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; . II - ...
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Em vigor
Código Comercial
..., o tempo decorrido desde que a embarcação principiou a receber o lastro ou carga que tiver a bordo na ocasião do apresamento, ou naufrágio. Se a ...716). ARTIGO 672. A designação geral- fazendas- não compreende moeda de qualidade alguma, nem jóias, ouro ou prata, pérolas ou pedras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... e) de país que desvalorizar sua moeda ou conceder subsídio exportação, de forma a frustrar os objetivos da ..., calháu, cascalho, e seixo arredondado, para pavimentação, lastro, concreto, toque, e qualquer outro fim; ppó-de-pedra, macadame ...
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Acórdão nº 2015/0104620-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Afasta-se o fundamento constante do decreto atinente à vedação da liberdade provisória aos acusados por tráfico de drogas, porquanto se
...moeda, bem como uma espingarda de . ...lastro de legitimidade à . medida extrema. ... -
Acórdão nº HC 224364 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica ao delito de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível de ser mensurada...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...VIII – valor nominal emitido e valor da perda máxima;. IX – moeda do valor nominal emitido;. X – nome do titular;. XI – taxa de juros e ...ão de novas classes e séries e requisitos de complementação de lastro, quando for o caso;. XI – indicação da existência ou não de ...
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Direito digital
... ou uma autoridade pública, nem esteja necessariamente ligada a uma moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como. ...Ademais, como a moeda não tem lastro, não há como ter parâmetro sobre o valor destas. @@2.4.1 Bitcoin. ...
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Acordao N° 1655531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência. Investimento. Criptoativos. Suposta pirâmide financeira. Pedido. Arresto de direitos creditórios sobre imóvel e embarcações. Comprovação de relação jurídica. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos com...
...nota-se que as empresas captavam recursos dos consumidores em moeda corrente nacional para. aquisição de moeda digital denominada , mas propõem devolver os ativos da agravante em. criptomoeda sem lastro. 2.3.A situação sugere que a criptomoeda criada serviu apenas para. ... -
Acordao N° 1329504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Produção antecipada de prova. Propriedade intelectual. Prova pericial. Sistema bancário. ?saque sem cartão?. Relação jurídica entre as partes não evidenciada. Segurança na realização da prova não observada. Recurso conhecido e provido. 1. É cediço que o art. 382, § 4º, do cpc veda, no âmbito de ação de...
...Esses inventos foram denominados, pelo. agravado, “Papel-Moeda com Lastro Pessoal Garantido”, “Papel-Moeda Personalizado” e ... -
Processo nº 0238752-64.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Rito Sumário. Ação de Repetição de Indébito. Alegação de Propaganda Enganosa de Produto Importado, Em Edições Periódicas, e Superveniente Prejuízo Da Consumidora, Fundado Em Aumento Inesperado Do Dólar, Com Ocorrência de Dano Moral e Material. Sentença de Improcedência Proferida Sob a Égide Do Cpc/1973. Apelação Da Autora. 1. a Responsabilidade É Objetiva Nas Relações de Consumo, À Luz Do
...lastro na jurisprudência . MARIANNA FUX:33439. Assinado em 30/08/2017 ...do mercado e moeda. . 5. Valor reputado como excessivo que não se . ... -
A emissão de moedas pelos Bancos Centrais
Opinião: Sobre a emissão de moedas pelos Bancos Centrais
... forçado explica a discussão da natureza jurídica deste tipo de moeda, desde logo classificando-a como bem (coisa). Mas a engenhosidade das ...A partir da dissociação entre moeda circulante e lastro físico (metal precioso), com a criação da moeda fiduciária, é que se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... internacionais passíveis de utilização para composição do lastro para emissão do Real são os ativos de liquidez internacional denominados ... e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional. Art. 6º O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
...VIII – valor nominal emitido e valor da perda máxima;. IX – moeda do valor nominal emitido;. X – nome do titular;. XI – taxa de juros e ...ão de novas classes e séries e requisitos de complementação de lastro, quando for o caso;. XI – indicação da existência ou não de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-81.2020.5.06.0144), 12-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar a utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na fase pré-judicial, a partir da citação e até a disponibilização do crédito à parte autora, a...
... parte autora, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção da moeda e juros, nos estritos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ... mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com lastro no artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-32.2019.5.06.0014), 08-07-2021
ACORDAM os membros da 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e, em atuação de ofício, determinar a utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na fase pré-judicial, a partir da citação e até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção da moeda...
... parte autora, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção da moeda e juros, nos estritos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ... a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com lastro no artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...