PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser...
...O reclamo tem como lastro a tese de que o processo de educação formal que ... outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira. Assim, deit...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei n. 9.640/98 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos denominados "quintos", transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recurso especial provido. (REsp 1251685/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011)
... à época de sua instituição, não havia lastro legal que justificasse a incorporação do AGE à ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. O acórdão tem fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada, eis que a decisão levou em conta os fatos do processo e a legislação de regência. Ademais, a decisão recorrida tem lastro na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que os servidores impetrantes não têm direito à manutenção de suas remunerações sem as alterações advindas da nova sistemática de cálculo, segundo a qual o Adicional de Gestão Educacional - AGE não compõe a base de cálculo da incorporação de décimos. Não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais ou teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos. Precedentes desta ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. O acórdão tem fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada, eis que a decisão levou em conta os fatos do processo e a legislação de regência. Ademais, a decisão recorrida tem lastro na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que os servidores impetrantes não têm direito à manutenção de suas remunerações sem as alterações advindas da nova sistemática de cálculo, segundo a qual o Adicional de Gestão Educacional - AGE não compõe a base de cálculo da incorporação de décimos. Não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais ou teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos. Precedentes desta ...
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A previsão constante do art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Todavia, em contexto do qual emerge, incontroversa, a manifestação de recusa patronal à proposta conciliatória formulada em primeiro grau, milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e celeridade processuais, a decretação de extinção do processo já em sede extraordinária. Extinguir-se o feito em condições tais implicaria desconsiderar absolutamente referidos princípios, b...
... - e também da fisioterapia - com lastro apenas em conhecimento teórico. A recorrente se a... direito de organização da atividade educacional fixada na Lei de Diretrizes Básicas da Educação...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. O acórdão tem fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada, eis que a decisão levou em conta os fatos do processo e a legislação de regência. Ademais, a decisão recorrida tem lastro na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que os servidores impetrantes não têm direito à manutenção de suas remunerações sem as alterações advindas da nova sistemática de cálculo, segundo a qual o Adicional de Gestão Educacional - AGE não compõe a base de cálculo da incorporação de décimos. Não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais ou teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos. Precedentes desta ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. O acórdão tem fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada, eis que a decisão levou em conta os fatos do processo e a legislação de regência. Ademais, a decisão recorrida tem lastro na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que os servidores impetrantes não têm direito à manutenção de suas remunerações sem as alterações advindas da nova sistemática de cálculo, segundo a qual o Adicional de Gestão Educacional - AGE não compõe a base de cálculo da incorporação de décimos. Não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais ou teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos. Precedentes desta ...
Tomada De Contas Especial. Denúncia Encaminhada À Ouvidoria Deste Tribunal. Alteração De Classificação Funcional De Ex-funcionária Da Extinta Portobras. Ato Administrativo Ilegal E Ilegítimo. Ausência De Suuporte Fático E Documental A Amparar O Pleito Arguido Pela Interessada. Fragilidade Das Provas Levadas Em Consideração Pela Coordenadora-geral De Recursos Humanos Do Ministério Dos Transportes. Fortes Indícios De Fraude. Contas Irregulares. Débito E Multa. Determinação Ao Ministério Dos Transportes. Ciência Ao Ministério Público Federal, À Justiça Federal E À Polícia Civil Do Distrito Federal
....1989, no cargo de Técnico em Assunto Educacional, nível 106, estágio B (fl. 78). 14.2 O pleito da..., desprovidas de qualquer fundamento ou lastro probatório" (fl. 190). 32. Ela assegura que a pro...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentaçã...
...(trinta) dias da publicação do censo educacional no Diário Oficial da União realizado pelo Minist... direito financeiro, não tributário, tem lastro no Decreto-Lei 20.910⁄32, cujo prazo é qüinqü...
... direito financeiro, não tributário, tem lastro no Decreto-Lei 20.910/32, cujo prazo é qüinqüen... federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e. supletiva, de forma a ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direito dos estrangeiros no brasil | laudêmios | prescrição da execução de alimentos | banco central concurso | partilha em vida | John Duerden | Charlie Jr | Trimble County School District | Shimon Cohen | amortization table calculation
