APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não exibição de documentos e cerceamento de defesa 1.A autora deveria demonstrar a finalidade da prova, a fim de postular a exibição de documentos incidentalmente neste processo, a teor do que estabelece o artigo 356, II, do CPC, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a discutir a revisão de benefício previdenciário, de sorte...
... participantes daquele, pois altera o lastro financeiro previsto para manter os benefícios a s...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 7.492/86. TIPO PENAL COMPLETO. RESOLUÇÃO N.º 15/1991, da SUSEP. CARÁTER INTERPRETATIVO ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, DA LEI QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO....
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR TENDO POR LASTRO CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MATÉRIA AFEITA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL, COMPETENTES PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, POR FORÇA DO ART. 11, VI, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040841439, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011)
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS POR EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, PUNÍVEL COM A PERDA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. DECRETO-LEI N. 1.455, DE 1976, ART. 23, V, E §§ 1° E 2°. - A teor do art. 23, V e §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n. 1.455, de 07.04.1976, na redação dada pela Lei. n. 10.637, de 30.12.2002, caracteriza dano ao erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, a interposição fraudulenta, na importação de mercadorias estrangeiras, como tal considerado a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. - Não é de ter-se por satisfeita essa exigência se a empresa importadora, que não dispõe de re...
... à antecipação de recursos não financeiros, tendo solicitado, em abril de 2004, adiantamento ... entanto, procura explicar a existência de lastro para a operação com o fato de haver celebrado co...
... impossibilidade decorrente da falta de lastro financeiro, comum, aliás, por exemplo, em relaç...
APELAÇÃO CÍVEL Ação de usucapião Bem público pertencente à CDHU e que compõe o Sistema Financeiro de Habitação Impossibilidade de usucapir Bem público de destinação especial Sentença de extinção, com lastro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, mantida Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RETORNO DOS AUTOS. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEVEDORA, NO CASO CONCRETO. O entendimento desta Câmara é pela desnecessidade de intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Caso concreto em que a sentença foi objeto de apelação. Cumprimento da sentença que somente se torna possível com o retorno dos autos à origem, do que as partes foram devidamente intimadas (nota de expediente nº 246/2008 - fl. 1.275). É da intimação do retorno dos autos (efetuada em 27/08/2008) que o prazo de 15 dias, para cumprimento da sentença, passa a fluir, sendo descabida a fixação de novo prazo. A penhora ¿on...
... de Fundação dotada de considerável lastro financeiro. 3. Decorre de expressa determinação ...
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PENHORA EM DINHEIRO. POSSSIBILIDADE. Não tendo a agravante obedecido à ordem prevista no art. 655 do CPC, indicando bem imóvel, é facultado ao credor rejeitar a oferta e postular o depósito do valor incontroverso, na forma do artigo 655, inciso I, do CPC. Ademais, o depósito em espécie não põe em risco a operacionalidade administrativa da entidade de previdência privada, pois é cediço que se trata de Fundação dotada de considerável lastro financeiro. Ademais, cumpre ressaltar que não tendo a agravante apresentado fundamento novo capaz de alterar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, merece ser desprovido o recurso. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo Nº 70025454125, Quin...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS POR EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, PUNÍVEL COM A PERDA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. DECRETO-LEI N. 1.455, DE 1976, ART. 23, V, E §§ 1° E 2°. - A teor do art. 23, V e §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n. 1.455, de 07.04.1976, na redação dada pela Lei. n. 10.637, de 30.12.2002, caracteriza dano ao erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, a interposição fraudulenta, na importação de mercadorias estrangeiras, como tal considerado a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. - Não é de ter-se por satisfeita essa exigência se a empresa importadora, que não dispõe de re...
... à antecipação de recursos não financeiros, tendo solicitado, em abril de 2004, adiantamento ... entanto, procura explicar a existência de lastro para a operação com o fato de haver celebrado co...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA OFICIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA. OMISSÃO DE RECEITA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. NÃO-COMPROVAÇÃO DIANTE DE PROVA PERICIAL. Não merece conhecimento a apelação interposta em prazo muito superior ao previsto para a Fazenda Pública. Se a prova pericial certifica que os sócios não tinham lastro financeiro e que, portanto, não houve omissão de receita, elimina-se a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa. Apelação não conhecida. Remessa oficial não provida.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
representação comercial | previdencia privada complementar | obrigação alimentar avoenga | cidade jardim | alimentos modelo provisorios | Dennis Lawrence | Advisory Research Inc | Siemens Hearing Instruments, Inc. | Stephanie Scott
