Penal e Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório. Imputação de Roubo Especialmente Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Agentes (Art. 157, § 2°, I, Ii, Cp)), Hc que Tem por Objeto Restituir a Liberdade Provisória ao Paciente Mediante Alegação de Nulidades no Auto de Prisão em Flagrante. Improcedência Quanto a Argumentação Lastreada na Intempestividade e na Inépcia da Exordial Acusatória. Inocorrência de Nulidades na Prisão. Assalto à Mão Armada Praticado em Veículo de Transporte Coletivo é Delito que Vem Transtornando a Ordem Pública Retirando a Paz e a Tranqüilidade de Milhares de Usuários do Sistema Público Municipal de Transportes Coletivos. Alegação de Inexistência de Elementos para Decretação de Prisão Preventiva Destituída de Fundamentação e de Lastro ...
... : SILVIO PAIXÃO DOS SANTOS 1o RECORRIDO : LASTRO TRANSPORTES S/A 2o RECORRIDO : TRANSPORTADORA CONT...
Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul. Sobrepreço. Medida Cautelar para Retenção de 10% Dos Pagamentos. Liminar Judicial Suspendendo a Eficácia da Decisão. Apartado Constituído em Razão do Acórdão 462/2010-p. Contrato 38/2007 (lote 15). Apreciação Dos Elementos de Defesa. Sobrepreço de R$ 29.607.994,01, Ou 19,38%. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial. Diligência. Comunicação ao Congresso Nacional. Apensamento
... Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por iniciativa própria, reduziu o valor d... forma, nos serviços de superestrutura (lastro, montagem da grade, solda, etc.), não foram quest...
...: SILVIO PAIXÃO DOS SANTOS o 1 RECORRIDO : LASTRO TRANSPORTES S/A o 2 RECORRIDO : TRANSPORTADORA CON...
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, exigem a comprovação da autoria e da materialidade. Denúncia oferecida contra desembargador e motorista de ônibus urbano sob o fundamento de que o magistrado supostamente teria deferido ordem liminar para empossar a chapa a qual pertencia o segundo denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 2...
... uma quarta: a justa causa, ou seja, um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusa...
Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, posto que, inadmissível execução sem título executivo que lhe confira lastro. II - O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
... NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. VIA ENGENHARIA S.A. Recorridos : OS MESMOS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. TÍTULO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, o pedido é julgado improcedente por falta de prova da pretensão. Ainda que o julgador tenha proferido despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, irrelevante o fato de a referida decisão ter restado irrecorrida, na medida em que a autora requerera a produção de prova testemunhal e fundada a improcedência do pedido na falta de comprovação da prestação de serviços, havendo início de prova escrita. Preliminar de cerceamento de defesa procedente, a fim de desconstituída a sentença. Voto vencido. (Apelação C...
...LN TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. As três ações foram sente... existência de vínculo comercial que deu lastro para a emissão das duplicatas em discussão. Pedi...
É certo que o Magistrado não está adstrito às conclusões expostas no laudo pericial, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional (art. 131, do CPC). No entanto, na hipótese presente, para que fossem desconstituídas as conclusões do parecer técnico, necessários elementos concretos, pois meras alegações, não servem para elidir a prova técnica Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela reclamada, bem como a preliminar de não conhecimento do recurso patronal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões pelo reclamante; não conhecer do recurso ...
...Com lastro no artigo 195 Consolidado, foi determinada a reali..., a indenização atinente aos vales transportes não detém caráter salarial e, portanto, não é...
Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, posto que, inadmissível execução sem título executivo que lhe confira lastro. II - O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
... NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e VIA ENGENHARIA. Recorridos : OS MESMOS e ...
Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, posto que, inadmissível execução sem título executivo que lhe confira lastro. II - O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
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