TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
..., sendo utilizado para combater o latifúndio improdutivo e para incentivar e proporcionar a uti...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRODUTOR/EMPREGADOR RURAL. PROPRIEDADE CLASSIFICADA COMO LATIFÚNDIO DE EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA APELAÇÃO. Da análise acurada dos documentos que instruem a inicial constata-se que o marido da autora é empregador rural e proprietário de imóvel rural com área de 77,4 ha, classificado como latifúndio de exploração (CCIR, fl. 23). Condição que afasta o trabalho rural em regime de economia familiar. Em face da comprovação da qualidade de empregador rural proprietário de latifúndio de exploração, julgo descaracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar. Neste contexto, a sentença deve ser reformada e o pedido julgado improcedente. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 380,00, com ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRODUTOR/EMPREGADOR RURAL. PROPRIEDADE CLASSIFICADA COMO LATIFÚNDIO DE EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - O produtor rural, que se enquadra como empregador rural, e cuja propriedade, de 145 ha, é classificada como latifúndio por exploração, não pode ser classificado com rurícola para fins de percepção do benefício da aposentadoria rural por idade. - Todo o conjunto probatório aponta os autores como produtores rurais, cuja propriedade é classificada como latifúndio por exploração, sendo ele, ainda, empregador rural. - Inexistência de direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social que se deve dar nos termos da regras pertinentes ao produtor rural. - Sentença mantida.
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. APROVEITAMENTO, PELO INCRA, DE VISTORIA REALIZADA PELO GETAT. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO. NÃO HÁ, NA LEI, NADA QUE IMPECA QUE O INCRA, PARA DESCLASSIFICAR O IMÓVEL DE 'EMPRESA RURAL' PARA 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', NÃO SE POSSA UTILIZAR DE VISTORIA REALIZADA PELO GETAT QUE E, TAMBÉM, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DA REFORMA AGRARIA. A DESCLASSIFICAÇÃO FOI COMUNICADA PELO INCRA AOS PROPRIETARIOS, AINDA ANTES DO DECRETO EXPROPRIATORIO, TENDO TIDO ELES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM. E, PELO QUE RESULTA DO PRÓPRIO LAUDO APRESENTADO PELOS EXPROPRIADOS, SEGUNDO O INCRA DECLARA, AS CARACTERISTICAS DO IMÓVEL JUSTIFICAVAM SER ELE CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', DADO O ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRODUTOR/EMPREGADOR RURAL. PROPRIEDADE CLASSIFICADA COMO LATIFÚNDIO DE EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA APELAÇÃO. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº. 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Nesse sentido, vem decidindo esta Turma: Da análise acurada dos documentos que instruem a inicial constata-se que o autor é empregador rural e proprietário de imóvel rural com área de 77,4 ha, classificado como latifúndio de exploração (CCIR, fl. 26)....
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL -- IMÓVEL CLASSIFICADO NO INCRA COMO LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO - PROPRIETÁRIO ENQUADRADO COMO EMPREGADOR RURAL - EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar para própria subsistência, conforme prevê a legislação previdenciária, o proprietário rural enquadrado no INCRA como empregador rural com imóvel classificado como latifúndio por exploração e com registro de dez empregados. Remessa oficial a que se dá provimento.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. MARIDO FAZENDEIRO. PROPRIEDADE CLASSIFICADA COMO LATIFÚNDIO. IMPOSSIBILIDADE. Cópia da certidão de óbito de seu marido, que indica a profissão de fazendeiro (fls. 18), bem como a cópia da certidão de divisão amigável de um imóvel rural em favor da autora (fls. 21), havida por herança de Noraldino Gonçalves dos Santos, com área de 192,53,99 ha (cento e noventa e dois hectares, cinquenta e três ares e noventa e nove centiares), foram apresentados pela autora na inicial. Tais documentos descaracterizam o trabalho rural em regime de economia familiar. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada e o pedido julgado improcedente. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 415,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do...
... uma propriedade rural na forma de latifúndio improdutivo (ou seja, que não esteja atendendo à...
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