ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... Chefe da então Procuradoria da União em Manaus, Dr. FREDERICO VEIGA, perdeu prazo, incorreu em de... omissão em exercer a atividade judicante (lato sensu), independentemente das sanções administra...
... e das Escolas Agrotécnicas Federais de Manaus e de São Gabriel da Cachoeira;. V - Instituto Fed...d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visa...
Prestação de Contas. Fundação Universidade do Amazonas (ufam). Exercício de 2008. Assinatura de Convênio Com a Geap para Prestação Dos Serviços de Assistência à Saúde Dos Servidores. Impossibilidade de Contratação Direta da Geap por Entidades que Não Se Incluem Entre Seus Patrocinadores. Questão Já Pacificada No Âmbito do Tcu. Fuga a Procedimento Licitatório, em Vista de Indevido e Recorrente Fracionamento de Despesas. Contas Irregulares de Alguns Responsáveis. Multa. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Gestores. Determinações 1. o Fracionamento De Despesas, Caracterizado, Por Exemplo, Pela Realização De Sucessivos Convites Para Aquisição De Parcelas Relacionadas A Um Mesmo Fornecimento Ou Execução De Uma única Obra Ou Serviço, Configura Procedimento Irregular Vedado Pelo Art. 23, ...
... contratação da empresa Amazon Explorers Manaus Ltda. para prestação de serviços de hospedagem ..., tais como cursos de pós-graduação lato sensu e outros serviços prestados com apoio dessa...
..., pelo então Prefeito do Município de Manaus/AM, Alfredo Pereira do Nascimento, por ter deixado...-Lei nº 201/67, não deve ser interpretada lato sensu, isto é, como qualquer ordem dada por Magis...
Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento
...: a) Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); b) Instituto Nacional da Propriedade In...ão comercial" pode ser usado em seu sentido lato e stricto sensu. Promoção comercial stricto sens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet par...
... interesses homogêneos, strictu sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica,...RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MANAUS - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. Em...
Prestação De Contas. Fundação Universidade Do Amazonas (ufam). Exercício De 2007. Contrato Firmado Com Funcação De Apoio Por Dispensa De Licitação Com Objeto Que Não Guarda Relação Com Projetos De Ensino, Pesquisa E Extensão Ou Com Desenvolvimento Institucional, Científico E Tecnológico. Deficiência Na Fiscalização De Contratos. Utilização Da Funcação De Apoio Para Prática De Atos De Competência Exclusiva Da Universidade. Pagamento De Taxa De Administração À Fundação De Apoio. Regularidade Com Ressalvas Das Contas De Alguns Responsáveis E Outros Com Julgamento Pela Irregularidade. Determinações. Arquivamento
... instalada no Polo Industrial de Manaus PIM/SUFRAMA, que atua em uma das áreas tecnológi..., tais como cursos de pós-graduação lato sensu e outros serviços prestados com apoio dessa...
PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – REVISÃO CONTRATUAL – MATÉRIA DE FATO – SÚMULA 7/STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF - ÔNUS DA PROVA - NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL. A mera "negativa geral" de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Não-violação do art. 333, II do CPC. Aferir os elementos probatórios que levaram o Tribunal de origem a concluir pelo necessário reajustamento dos valores contratados, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Art. 535 do CPC. Fun...
...)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:MANAUS ENERGIA S/A ADVOGADO :ADAIR JOSÉ PEREIRA MOURA E ... conhecimento dos recursos extraordinários lato sensu é diversa dos recursos ordinários, sendo q...
Solicitação Do Congresso Nacional. Comissão De Viação E Transportes. Câmara Dos Deputados. Solicitação De Auditoria. Infraero. Concessão De Áreas Em Aeroportos. Conhecimento E Aprovação (acórdão 3.385/2010, Plenário). Auditoria Realizada. Atendimento Integral. Comunicação À Comissão Solicitante. Arquivamento
... transporte aéreo de passageiros ou carga, lato sensu, mediante remuneração, com horários prees... aviação não regular - Salvador (2,34%), Manaus (40,66%), Porto Alegre (25,46%) e Fortaleza (59,07...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... coordenadora do Curso de Pós Graduação lato sensu em "Assessoria de Comunicação Pública", I...: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Manaus, Belo Horizonte, Cuiabá e Salvador;. d) custo est...
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