CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... na legislação bromatológica (de alimentos lato sensu), tanto no Brasil como no exterior, bem como...: Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UM), Universida...
O presente artigo pretende analisar as recentes alterações legais havidas no Direito Processual Civil e demonstrar como estas visam à necessidade de se prover as decisões judiciais de maior previsibilidade, levando ao que alguns denominam segurança jurídica.Palavras-chave: Direito Processual Civil. Recentes alterações legislativas. Previsibilidade de decisões judiciais.This paper intends to analyze the recent legal changes in the civil procedural law and show that they intend to make sure that the judicial sentences will become more predictable, in order to get the so called juridical safety.Keywords: Civil Procedural Law. Recent legal changes. Predictability of legal decisions.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... recursos deve ser extraída a contrário sensu da norma sob comentário. Como a norma estabelece ...Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universi... de outra função pública, em sentido lato, pois a responsabilidade civil e administrativa de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... recursos deve ser extraída a contrário sensu da norma sob comentário. Como a norma estabelece ...Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universi... de outra função pública, em sentido lato, pois a responsabilidade civil e administrativa de...
Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento
...(INPA), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade de São Paulo (USP), Empresa Brasil...ão comercial" pode ser usado em seu sentido lato e stricto sensu. Promoção comercial stricto sens...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... na legislação bromatológica (de alimentos lato sensu), tanto no Brasil como no exterior, bem como...: Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UM), Universida...
RECURSO DE REVISTA DA UNICAMP - SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. I - Extrai-se da tese adotada pelo Regional que o art. 129 da Constituição Estadual, ao dispor sobre o benefício do quinquênio e sexta-parte, não fez distinção entre empregado celetista e servidor público. II - A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal que fixa entendimento de que também os empregados celetistas têm direito à sexta-parte, consoante precedentes da Casa. III - Desse modo, este tópico do recurso de revista não logra conhecimento, sequer à guisa de divergência jurisprudencial, por conta do óbice da Súmula 333, não sendo demais enfatizar que o Colegiado de origem não enfrentara a controvérsia a partir dos artigos 2º, 5º,...
...; empregados públicos são os servidores lato sensu, comumente chamados celetistas - Valentin Ca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere o pedido de liminar pleiteada para a concessão de aposentadoria especial. Decisão mantida. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Recurso improvido. \ *
... DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP. . ACORDAM, em 9a Câmara de Direito Público do T..., que se efetiva mediante execução "lato sensu", com o objetivo de entregar ao autor, total...
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