HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE ROUBO QUANTO PARA O CRIME DE LATROCÍ...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, CPP. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Latrocínio (art. 157, § 3º, CP). Autoria e materialidade comprovadas. Embora inexistam testemunhas oculares dos fatos, o contexto probatório é seguro e autoriza a condenação do réu pelo delito de latrocínio. A subtração do celular da vítima está evidenciada pela tentativa de venda do aparelho por parte do imputado. A prova testemunhal ainda aponta que a vítima utilizou o aparelho celular ao sair do trabalho, momentos antes de ser agredida, para falar com o filho. Os outros objetos pertencentes à ofendida foram encontrados em um armário no quarto do acusado. Quanto à violência...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. , § 3o. C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PENA APLICADA: 16 ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. DELITO DE LATROCÍNIO BEM DELINEADO NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EVENTO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não acolheram a tese de desclassificação da conduta do impetrante-paciente. E assim o fizeram com fulcro na prova colhida durante a instrução criminal, que deixou evidente o animus necandi exigido para a configuração do delito de latrocínio na sua for...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. CRIME DE ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E § 3º, IN FINE C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. INQUÉRITO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUDICIAL CONVERGENTES. I - Crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, na forma tentada, devidamente configurado. O disparo de arma de fogo em direção à vítima, atingindo-a no abdômen, evidencia a intenção homicida, caracterizando o início da execução de latrocínio tentado, uma vez que a vítima não veio a óbito. (Art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, ambos do CP). II - Delito do art. 14 da lei 10.826/2003 suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos. Condenação mantida. III - Apelos dos réus desprovidos. VIII -...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. ALEGADA OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime ...
Tentativa de latrocínio. Art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Réu reconhecido pela vítima, preso por populares que testemunharam o crime. Hipótese de absolvição por insuficiência probatória afastada. Dosimetria adequada. Diminuição pela tentativa, que observou o iter criminis percorrido. Condenação correta. Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CONSUMADO SEM RESULTADO MORTE. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO, ESTREME DE DÚVIDAS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LESÕES CORPORAIS LEVES. CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO PROVIDO. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático-probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, "objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos". O Tribunal a quo reclassificou a conduta para o crime do art. , § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, sob o fundamento de q...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES GRAVES (PRIMEIRA PARTE DO § 3.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO RESTANTE, DENEGADA. As instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da instrução criminal, entenderam restar demonstrada a autoria e materialidade do delito e o seu enquadramento típico como latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3.º, última parte, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Não se mostra possível desclassificar o delito d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455/STJ. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que,...
... Martyr, pela prática de crime de latrocínio. Noticiam os autos que foi deferido pelo Juízo da...
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