DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A...
... do enfiteuta por obriga-lo ao pagamento do foro anual e, em caso de alienação do domÃnio ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. A competência dos Pretores se limita ao processamento e julgamento das causas cíveis, de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo vigente à data de ajuizamento da demanda, dentre as quais, os processos de execução de letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque e crédito decorrente de foro e laudêmio, títulos de créditos previstos no artigo 585, I e IV do CPC (art. 87, inciso I, "b" do COJE). In casu, embora a ausência de complexidade da causa, a execução, por estar baseada em cédula de crédito bancário, título de crédito extrajudicial, previsto no art. 585, inciso II, do CPC, refoge da competência de julgamento da Pretor...
..., decidiu que (i) "a cobrança de laudêmio referente à transferência onerosa, entre vivos, ... ao pagamento de uma pensão anual ou foro. 2. Tratando-se de direito real de caráter perpé...
Embargos de Declaração. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Legitimidade Passiva dos Fiadores e Seus Efeitos Obrigacionais. Pagamento do Foro e Restituição do Laudêmio. Ciência dos Obrigados. Danos Morais. Arbitramento Judicial Dentro dos Critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Pronunciamento Explícito Com Efetiva Entrega da Prestação Jurisdicional. Inexistência de Omissão no Julgado. Embargos Rejeitados. Inexiste Ofensa ao Art. 333, do Cpc, se Resultou Afastado o Pleito de Ressarcimento dos Danos Materiais, Precisamente a Falta de Comprovação do Alegado Prejuízo. Firmada a Responsabilidade Contratual sem Ressalvas, Quanto às Obrigações Inerentes ao Imóvel, a Exemplo do Pagamento do Foro que se Transfere do Alienante ao Adquirente e Aos Fiadores. Embarg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA IMPOSTA. NÃO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURAS. MORA. MARCO INICIAL. REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM NÃO TER HAVIDO MORA DO AGRAVANTE ATÉ O MOMENTO EM QUE SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES PENDENTES SOBRE OS IMÓVEIS, RELATIVAS A FORO, LAUDÊMIO E IPTU. OBRIGAÇÕES QUE ERAM DO PROMITENTE COMPRADOR, EIS NA POSSE DOS IMÓVEIS DESDE A ASSINATURA DO COMPROMISSO. BANCO QUE, SPONTE SUA, SATISFEZ TAIS ENCARGOS, EVIDENCIANDO BOA FÉ E INTENÇÃO DE EXECUTAR SUA OBRIGAÇÃO EM FACE DO CONTRATO ASSINADO. COMPENSAÇÃO DESTES VALORES QUE DEVE SER DEFERIDA COMO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇAO DA MULTA PELA MORA POSTERIOR. ATÉ COMO FORMA DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍ...
... sobre os imóveis, relativas a foro, laudêmio e iptu. obrigações que eram do promitente compra...
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. MERA OCUPAÇÃO. PODER INERENTE AO DOMÍNIO DE IMÓVEL DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de laudêmio em razão da transferência onerosa da ocupação de terreno de marinha. É devido o laudêmio à União quando ocorrida a cessão da ocupação dos terrenos de marinha, pois o art. 3°, caput, § 2°, I, "a", do Decreto-Lei n. 2.398/87 permanece em vigor e, por meio da transferência onerosa, a parte obterá lucro com a transação. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1228058/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)
...BLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Foro ⁄ Laudêmio. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:NADIR JO...
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. LAUDÊMIO. - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. .683/SC, DJe 4.3.2011, relator o em. Ministro Castro Meira, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento no sentido de não existir óbice à cobrança do laudêmio sobre benfeitorias construídas em terrenos de marinha sujeitos tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1225152/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 28/10/2011)
... - Taxa de Ocupação ⁄ Laudêmio ⁄ Foro. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:CAVIR - ADMINISTRAÇÃ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1232803/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)
... em que se questiona o pagamento de laudêmio em relação a apartamento construído sobre terre... ao pagamento de uma pensão anual ou foro. . 2. Tratando-se de direito real de caráter perp...
CIVIL. LAUDÊMIO. CISÃO DE SOCIEDADES. INEXIGIBILIDADE. A cisão não é forma onerosa de sociedade. Caracteriza, apenas, sucessão entre pessoas jurídicas, sem que o patrimônio da empresa sucedida ou cindida seja vertido, total ou parcialmente, para uma ou outras empresas sucessoras, sem nenhuma contraprestação financeira. Na cisão de sociedades, há transmissão de uma universalidade de maneira não-onerosa, pelo que é indevido o laudêmio (Orlando Gomes). Precedentes: REO 117.233/PE, DJ de 17.03.88-TFR, Rel. Min. José de Jesus; Resp 208251/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 04.02.2002; Resp 79.557/PE, Rel. Min. Hélio Mossimann, DJ de 30.08.2002. Recurso especial da União não-provido. (REsp 944.507/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 19.1...
... delineou os parâmetros para o pagamento de foros, laudêmios e taxas e ocupação de imóveis de pr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". O Decreto 9...
... ao pagamento de uma pensão anual ou foro. . 2. Tratando-se de direito real de caráter perp...
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