laudo arbitral estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral ... posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Feita a opo pela mediao ou pela via arbitral, o particular indicar um dos rgos ou instituies ... , incerto ou inacessvel, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificaro ... quanto ao preo, o perito apresentar o laudo em cartrio at cinco dias, pelo menos, antes da ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL ... estrangeiro em ... em julgado do laudo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 5206 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... - HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL, VALIDADE, BRASIL, TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 5847 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1999
... IN0507 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, LAUDO ARBITRAL, NULIDADE, ALEGAÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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Direito Internacional
... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... ções jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... mediante o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, ... de sentença ou de laudo arbitral estrangeiro; e da conciliação , vez que a Lei de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ACI 9.696 em 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza ... ções jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... matéria, até o estudo da validade-eficácia da convenção arbitral, sendo sua definição mais conhecida a de se tratar de um “conjunto de ... do STF para o STJ em matéria de homologação de sentença, ato e laudo arbitral estrangeiro promovida pela Emenda Constitucional n. 45 da ...
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Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do
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Direito Internacional
... A extradição solicitada por Estado estrangeiro para fins de cumprimento de pena somente poderá ... -parte pode recorrer ao procedimento arbitral perante o Tribunal ad hoc independentemente de ... LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIROS ... (Juiz – TRF5 – ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ... prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral ... (A) dispensa homologação pelo ... pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro ... (D) dispensa homologação, por ser laudo ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ... prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... O perito responderá aos quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Da Cooperação Internacional
... repugna a eleição de foro exclusivo estrangeiro ... Arts. 27 ao 30 ... § 1º Exame ... Art. 57. Laudo arbitral estrangeiro ... A execução de laudo ...
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Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
... “Homologação de laudo arbitral estrangeiro. Requisitos formais: ( ... ) O ...
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Coordenadores e autores
... 20. A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, ... (C) deverá proferir o laudo" em português, para que seja passível de execuç\xC3" ... pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro ... (D) dispensa homologação, por ser laudo ...