PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA E NÃO COMPUTADOS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ORDEM DENEGADA. - Embora pequeno o valor dos bens furtados, inaplicável o princípio da insignificância, notadamente se levado em consideração a forma qualificada do delito e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados. - O paciente subtraiu os bens do interior de um imóvel mediante arrombamento, ocasionando, assim, a necessidade de reparação dos danos causados. Essas despesas não foram computadas no laudo de avaliação e provocaram transtornos e outros prejuízos à vítima que, conforme o caso, podem superar em muito o valor dos bens furtados. - Habeas corpus denegado. (HC...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO DETERMINANDO A DIVISÃO GEODÉSICA. PARTILHA QUE, CONFORME SE AFERIU POR LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POSTERIORMENTE, NÃO SE EVIDENCIA IGUALITÁRIA QUANTO AO ASPECTO ECONÔMICO. DIFERENÇA AFERIDA A SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040838765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
..., ainda, a realização de avaliação econômica do imóvel. Dizem precipitada a senten...
Prestação de Contas. Irregularidades Apontadas Pelo Controle Interno. Audiência e Citação do Gestor Principal. Citação de Pessoas Jurídicas Signatárias de Ajustes Com a Entidade Pública. Adoção de Medidas Saneadoras em Relação à Maior Parte das Ocorrências. Pareceres No Sentido da Irregularidade das Contas No que Concerne à Não ObservÂncia do Princípio da Universalidade No Repasse da Arrecadação de Recursos para a Caixa de Assistência Escolar, ao Descumprimento da Decisão 230/2002 - Plenário, à Não Utilização do Valor Apurado em Laudo de Avaliação para Fins de Fixação do Aluguel de Espaço Concedido à Escola Cooperar e à Não Comprovação da Efetivação Dos Pagamentos Pactuados Com Essa Escola. Problemas Comuns a Outras Contas da Entidade. Existência de Razões, No Caso Concreto, para Afasta...
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA, POR CONSIDERA-LA ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ESPECIALISTA (ENGENHEIRO AGRÔNOMO). NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM ENGENHARIA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de causa de pedir, alude-se ao fato que conduz a um determinado efeito jurídico, não se podendo aí incluir a simples menção à norma legal invocada. No caso em exame, a simples menção feita pelo recorrente a artigo de Nor...
...da Lei 8.629⁄93, de que o laudo de avaliação, relativamente à Administração, deva ser subscr...
Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança -Cumprimento de sentença - Impugnação a laudo de avaliação do imóvel penhorado - Pedido de realização de nova perícia - Alternativamente, adoção de estimativa apurada em laudo particular - Impugnação rejeitada -Decisão mantida - O laudo pericial de avaliação do imóvel que ora se questiona traz exame minucioso do local, com esclarecimento do método adotado, descrição detalhada do imóvel, com indicação das fontes de pesquisa e ilustração com fotos. Por seu turno, o agravante não apresenta elementos suficientemente sólidos para desconstituir a presunção de correção que emana do laudo formalmente correto, elaborado de forma detalhada, por perito de confiança do juízo. Ademais, a estimativa de valor de imóvel que se pretende seja adotada p...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N.º 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faç...
... do Reeducando transcritas no laudo de avaliação psicossocial. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. Não se mostra viciada a avaliação quando está firmada por dois peritos, com curso superior, sendo irrelevante a sua qualificação profissional, diante da singeleza do exame procedido. 2. O laudo de exame por equipe interdisciplinar constitui elemento de convicção útil, cuja elaboração o julgador deve determinar sempre que entender conveniente, mas sua realização é facultativa e, obviamente, não vincula o julgador, não ensejando nulidade processual a sua ausência. 3. Estando comprovadas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição da ...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. Não se mostra viciada a avaliação quando está firmada por dois peritos, com curso superior, sendo irrelevante a sua qualificação profissional, diante da singeleza do exame procedido. 2. O laudo de exame por equipe interdisciplinar constitui elemento de convicção útil, cuja elaboração o julgador deve determinar sempre que entender conveniente, mas sua realização é facultativa e, obviamente, não vincula o julgador, não ensejando nulidade processual a sua ausência. 3. Estando comprovadas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição da ...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. Não se mostra viciada a avaliação quando está firmada por dois peritos, com curso superior, sendo irrelevante a sua qualificação profissional, diante da singeleza do exame procedido. 2. O laudo de exame por equipe interdisciplinar constitui elemento de convicção útil, cuja elaboração o julgador deve determinar sempre que entender conveniente, mas sua realização é facultativa e, obviamente, não vincula o julgador, não ensejando nulidade processual a sua ausência. 3. Estando comprovadas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição da ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO INDICA, COM PRECISÃO, OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou, quanto ao tema do percentual dos juros compensatórios e honorários advocatícios, quais dispositivos legais supostamente teriam sido violados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que o importe indenizatório teria sido corretamente dimensionado no laudo pericial a partir da avaliação do metro quadrado e da classifica...
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