RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
...Sinala a autora que o laudo técnico aponta contato da reclamante com óleo MA... consigna que o laudo de avaliação ambiental apresentado pela ré, na oportunidade, consignava ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA. BENFEITORIAS. LAUDO OFICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL. Merece confirmação a sentença que, em desapropriação, fixa a indenização pela terra nua e acessões louvando-se no valor do hectare apurado no laudo do perito oficial, que, elaborado por profissional eqüidistante dos interesses das partes, traduz o preço de mercado do imóvel, na data da perícia, inclusive no tocante às benfeitorias (LC n. 73/96 - art. 12, § 2º). A desapropriação deve configurar uma 'operação branca', sem enriquecer nem empobrecer o proprietário, que tem direito a uma justa indenização, razão pela qual integram o valor devido, segundo a jurisprudência tra...
... de 400 ha, não identificada na avaliação administrativa e que foi considerada pelo Juiz sen...
... CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO - LAUDO CONFECCIONADO EM PARÂMETROS ATUAIS - AREA NÃO ED... DEVIDA - AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INCIDÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Decreto-... deve ser contemporânea à avaliação, bem como que o valor apurado deverá ser corrigid...
... juízo de origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, deferiu diferenças de horas extras e re... da ré) e laudos técnicos de avaliação de condições ambientais de trabalho (VII e VIII ... Destaco o laudo técnico de avaliação ambiental de novembro de 2.002 (docs. 1631 e seguintes – v...
DANOS MORAIS E MATERIAIS - Pleito ajuizado por engenheiro especializado em medicina e meio ambiente do trabalho, que teve sua assinatura falsificada em laudo técnico - Apresentação de reconvenção pelo co-réu, pleiteando indenização por danos morais, sob o fundamento de que está sendo acusado de estelionato e falsidade ideológica - Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo do autor e de co- réu. 1.Recurso do autor - Pedido de reconhecimento da responsabilidade de empresa-ré, a qual foi afastada pela r. sentença - Descabimento - Co-ré que não participou da falsificação da assinatura do autor no laudo técnico - Não demonstração, outrossim, dos danos materiais sofridos - Apelo improvido. 2.Recurso do co-réu - Provas coligidas nos autos que indica...
... exarada no laudo técnico de avaliação ambiental não é sua. Portanto, é falsa. Assim ...
... desempenhada na empresa, citando parte do laudo pericial. Salienta que adotou medidas individuais ... auditiva, conforme laudo pericial de avaliação ambiental e à falta de proteção auditiva por lo...
Prestação de Contas. Regularidade Com Ressalva das Contas. Ciência à Entidade
...105/106), avaliação do imóvel (fls. 111/113), memorial descritivo (fl...O empreendimento obteve a Licença Ambiental de Instalação nº 584/2006, emitida pela SEMACE ..., por aquela Coordenação Geral, do Laudo de Avaliação Ambiental, com vistas à concessão...
..., em termos de confiabilidade, sobre o laudo apresentado pelo Perito de Confiança do MM. Juíz...A questão da impossibilidade de avaliação específica deste ou daquele local de trabalho do ... em seu laudo que “Na avaliação ambiental das áreas onde o reclamante exercia suas funçõe...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEPÓSITO IRREGULAR. QUEIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial quando a prova produzida no feito é suficiente para formar o convencimento do julgador. Situação em que a perícia já fora indeferida sem recurso. DEVER DE REPARAÇÃO/RECUPERAÇÃO. Estando comprovado o dano ambiental decorrente de depósito irregular e queima de resíduos sólidos diretamente no solo, a céu aberto, impõe-se o dever de recompor os prejuízos havidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com base nas diretrizes dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a digni...
...Anexou laudo de avaliação de dano ambiental e demais document...
...Impugna o laudo pericial técnico juntado às fls. 288-292/verso, ..., indispensável a realização de avaliação quantitativa segundo estabelece o anexo nº 11 da ..., o laudo técnico de avaliação ambiental trazido pela reclamada demonstrou que os níveis d...
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