laudo de avaliação ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... penalidade de demolição quando, mediante laudo" técnico, for comprovado que o desfazimento poder\xC3" ... á o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... ário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ... III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja ... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ... Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... avaliação de atividades específicas ... #Inciso ... V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à ... pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ... TÍTULO III ... DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO ... Art. 83 ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção toxicológica e para a avaliação do risco à saúde decorrente do uso de ... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... 32, deverá constar laudo técnico firmado por, no mínimo, dois ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... e às autoridades competentes informação, laudo ou relatório total ou parcialmente falsos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de demarcação, de cadastramento, de avaliação", de venda e de fiscalização de áreas do patrim\xC3" ... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; ... VIII ... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... -se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de ... profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do ... fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo ... , sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ... , 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) ... a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ... , serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão; ... VII ... trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954500-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ça com nexo causal no trabalho", que "o Laudo de Avaliação Ambiental identificou espaço ...
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Acórdãos nº 1045659-31.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... NECESSÁRIO AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - PROTEÇÃO PAISAGISTICA o imobiliário - Laudo de avaliação ambiental devidamente ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... X – identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos ... e às autoridades competentes informação, laudo ou relatório total ou parcialmente falsos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... , e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0024.2021.CPL.PE.0014.SEMAS – Pregão Eletrônico Nº 0014.SEMAS – OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria nas áreas da engenharia agronômica, ambiental, e arquitetura, para elaboração de laudo de avaliação em áreas rurais e urbanas, para definição da condição de ocupação e valoração...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0024.2021.CPL.PE.0014.SEMAS – Pregão Eletrônico nº 0014.SEM AS – OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria nas áreas da engenharia agronômica, ambiental, e arquitetura, para elaboração de laudo de avaliação em áreas rurais e urbanas, para definição da condição de ocupação e valora...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023.2022.CPL.PE.0016.SEMAS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0016.SEMAS – Objeto: Contratação de empresa das áreas de engenharia agronômica, ambiental, e arquitetura, especializada em serviços de elaboração de Laudo de Avaliação do imóvel rural denominado, Fazenda Morim, com uma área de 927,13 hectares, situado no muni...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando ...