PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA E NÃO COMPUTADOS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ORDEM DENEGADA. - Embora pequeno o valor dos bens furtados, inaplicável o princípio da insignificância, notadamente se levado em consideração a forma qualificada do delito e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados. - O paciente subtraiu os bens do interior de um imóvel mediante arrombamento, ocasionando, assim, a necessidade de reparação dos danos causados. Essas despesas não foram computadas no laudo de avaliação e provocaram transtornos e outros prejuízos à vítima que, conforme o caso, podem superar em muito o valor dos bens furtados. - Habeas corpus denegado. (HC...
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - Recusa lídima da Fazenda - Desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 - Ausência, ademais, dos títulos, insuficiente que é simples laudo unilateral de avaliação - Precedentes - Valor dos bens menor do que o devido, outrossim - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AVALIAÇÃO DOS BENS ARRECADADOS. LAUDO PERICIAL REGULAR. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70044437838, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)
..., exclusivamente, para excluir da avaliação e venda pela massa, os imóveis de matrículas 14....
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há como concluir pela ausência de interesse estatal na repressão do delito perpetrado pelos pacientes, tendo em vista que não foi trazida à colação cópia do laudo de avaliação dos bens subtraídos, documento indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, suficiente, pois, para afastar o pretendido reconhecimento da atipicidade das condutas dos agentes. Ordem denegada. (HC 160.759/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 10/05/2012)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL. LOCALIZAÇÃO E FAIXA DE FRONTEIRA. REGISTRO. ANULAÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇAO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À TERRA NUA E SUAS ACESSÕES NATURAIS. INDENIZAÇÃO SOMENTE DAS BENFEITORIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDE AO JUSTO PREÇO DOS BENS. PAGAMENTO DOS VALORES DAS BENFEITORIAS. RESPEITO AO PRECATÓRIO. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores encontrados pelo Perito Oficial refletem convenientemente o preço de mercado das benfeitorias indenizáveis, atendendo à exigência constitucional da justa indeniza...
... nas divisões de pastagens (avaliação do perito em R$ 2.037,50 e da Autarquia no valor d...
HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Desse modo, não é possível conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. Na hipótese, não há como se apreciar a alegada inexpressividade econômica dos bens falsificados, já que não consta dos autos o laudo de avaliação ou outros elemento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. LAUDO EM QUE O AVALIADOR JUDICIAL RESTRINGIU-SE A DESCREVER OS BENS CONSTRITOS, COM SUAS BENFEITORIAS, E APONTAR OS VALORES RESULTANTES DE SUA AVALIAÇÃO, SEM, NO ENTANTO, DETALHAR O CRITÉRIO UTILIZADO PARA SE CHEGAR AOS RESPECTIVOS VALORES. CASO EM QUE SE DEVE NOMEAR NOVO PERITO, A FIM DE QUE SEJA FEITA NOVA AVALIAÇÃO, COM AS ESPECIFICAÇÕES QUE SE CONSTATAM NECESSÁRIAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040498206, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/05/2011)
...negócios jurídicos bancários. avaliação judicial dos bens penhorados. laudo em que o avali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO DOS BENS. A avaliação de bens a serem leiloados deve ser realizada individualmente, e não em valor englobado, máxime quando de diversos objetos se está tratando. Assim, deve ser refeito o laudo de avaliação, devendo o Avaliador Judicial atribuir valor para cada um dos bens penhorados e indicar a fonte do respectivo preço. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042353243, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/09/2011)
RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA NO MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CREDORA SUBMETA-SE A FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica; II - O Plano de Recup...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO DOS BENS. A avaliação de bens a serem leiloados deve ser realizada individualmente, e não em valor englobado, máxime quando de diversos objetos se está tratando. Assim, deve ser refeito o laudo de avaliação, devendo o Avaliador Judicial atribuir valor para cada um dos bens penhorados e indicar a fonte do respectivo preço. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042353243, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/09/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Doações Antenupciais | rio janeiro tempo | Seqüestro | Acidente químico | nome empresa registro | Tale Signs | coefficients definition | Jeffrey Lieberman | Hu Yan | mistake of law exceptions
