laudo de insalubridade

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 436 e 437 do CPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. No caso, inexistem subsídios capazes de afastar a conclusão pericial quanto à existência de condições insalubres. Recurso da reclamada que se nega provimento. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor efetivamente era o membro da CIPA, se estendendo a ele garantia legal do artigo 10, II, a do ADCT. Recurso da reclamada improvido, no item.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. Hipótese em que inexistem subsídios capazes de afastar a conclusão pericial quanto à exposição a agentes insalubres. Recurso do Município reclamado não provido.

• nº 5660895100 de 5ª Câmara de Direito Público B, 30 de Março de 2009

Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Motorista - Laudo que constatou as condições de insalubridade no ambiente de trabalho no grau médio - Base do cálculo - Vedação constitucional de utilização do salário mínimo - Entendimento da Súmula Vinculante n° 04 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Recursos improvidos com observação

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Esta Turma Julgadora, em sua atual composição, entende que a concessão parcial dos intervalos intrajornada enseja o pagamento do período completo do intervalo não fruído, por aplicação da OJ nº. 307 da SDI-1 do C. TST. Recurso do reclamante provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, a qual é definida pelo preceito do artigo 581, § 2o da CLT. Recurso do reclamante não provido. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 436 e 437 do CPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos inf...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9046700-13.2003.5.02.0900 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os depoimentos dos substituídos e das testemunhas lograram infirmar o contido no laudo pericial em relação à neutralização do agente insalubre para os empregados dos setores 5451, 5461 e 5529, resultando comprovado pela reclamada o efetivo uso constante dos equipamentos de proteção individual, bem como a exigência e fiscaliz...

• Acórdão nº 70042755504 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700427...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que a prova pericial atesta a inexistência de condições insalubres nas atividades laborais da autora, não havendo provas suficientes nos autos a descaracterizar as conclusões contidas no laudo, resultando indevido o pagamento do adicional de insalubridade postulado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. Considerando ter sido o laudo técnico de verificação de insalubridade realizado a partir das informações prestadas pela reclamante, correto o indeferimento de perguntas à testemunha acerca das atividades realizadas pela autora. Hipótese em que não configurado cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não usufrui todo o intervalo intrajornada faz jus ao pagamento do período integral, acrescido do adicional de horas extras (OJ 307 da SDI-1 do TST). Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70042499590 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O DE...