APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.482/07. I. PRELIMINAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A NA DEMANDA. No tocante ao pedido de inclusão da Seguradora Líder na forma litisconsorcial, o mesmo deve ser indeferido, sob pena de violação ao art. 6º do CPC. II. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é responsabilidade da parte autora e pode se dar através de laudo médico particular ou oficial, desde que, no primeiro caso, acompanhado de outros elementos de prova, como tratamentos e exames. A parte autora juntou documentos suficientes para comprovar sua invalidez permanente. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM REAIS. LEI 11.482/07. O valor da indenização, comprovad...
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS DA JUNTA OFICIAL E OS TRAZIDOS PELO PARTICULAR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA VIA ORDINÁRIA, ART. , DA LEI N. 12.016/2009. Na origem, cuida-se de impetração contra ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação de candidata aprovada com base no entendimento firmado por junta médica. A impetrante argumenta que, apesar de ter sido considerada inapta, sua doença tem características que tornam incerto o prognóstico. O acórdão recorrido considerou a via mandamental inadequada, já que seria impossível visualizar de plano que o laudo da junta médica seria nulo, em cotejo com as informações médicas de fonte parti...
TRANSTORNO DEPRESSIVO ANSIOSO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Hipótese em que a análise concomitante do laudo médico e da prova testemunhal evidenciam a existência de nexo causal entre a doença do reclamante (transtorno depressivo ansioso) e o labor prestado em favor da reclamada, restando evidenciada a culpa patronal com sua responsabilidade subjetiva, fazendo jus o reclamante à indenização do período estabilitário.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ARIPIPRAZOL - ANTI-PSICÓTICO; NOME COMERCIAL: ABILIFY). NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute o fornecimento de medicamento de alto custo ao impetrante, embora não haja comprovação de que outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS não lhe sirvam. Embora o laudo emitido por médico particular possa ser qualificado como elemento de prova (v.g.: AgRg no Ag 1107526/MG, Rel. Ministro Mauro Ccampbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira T...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1237251/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1237251/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE EXCLUSIVA DA OFENSA AO ART. 485 DO CPC (CABIMENTO DA RESCISÓRIA). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada em face de decisão judicial que reconheceu improbidade administrativa contra o recorrente por emissão de laudo médico incompatível com a realidade fática a fim de submeter paciente ao Sistema Único de Saúde. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que a origem (i) não apreciou a tese central da ação rescisória, qual seja, a de que o ato considerado ímprobo na sentença rescindenda não foi praticado no exercício da função púb...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOR REFRATÁRIA. FIBROMIALGIA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada, por ser a prova destinada ao magistrado, não havendo razão para sucessivas intimações das partes. O laudo médico em discussão apenas reafirmou o acostado com a inicial. CONDENAÇÃO GENÉRICA. A condenação deve restringir-se aos fármacos específicos postulados na inicial, não podendo ser genérica para tratamento. Vício sanável sem a necessidade de desconstituição da sentença. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que tem por finalidade o fornecimento de medicamento, dada a responsabilidade solidária entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais que não podem se sobre...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DISPENSÁVEL. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apelo do Estado: Ainda possa parecer acaciano, a moléstia existe independentemente de certificação pelo serviço médico oficial. No caso, a ficha hospitalar e o atestado comprovam a mais não poder a patologia que levou à extirpação da mama direita e o tratamento quimioterápico a que se submeteu a Apelante, o que basta para que concedido o benefício. O Superior Tribunal de Justiça, à propósito, considera dispensável o laudo médico oficial para avaliar a moléstia, para efeito de isenção do imposto de renda, podendo a paciente valer-se de atestados ou de laudos expedidos por serviço médico particular, sob fundamento de ...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DISPENSÁVEL. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apelo do Estado: Ainda possa parecer acaciano, a moléstia existe independentemente de certificação pelo serviço médico oficial. No caso, a ficha hospitalar e o atestado comprovam a mais não poder a patologia que levou à extirpação da mama direita e o tratamento quimioterápico a que se submeteu a Apelante, o que basta para que concedido o benefício. O Superior Tribunal de Justiça, à propósito, considera dispensável o laudo médico oficial para avaliar a moléstia, para efeito de isenção do imposto de renda, podendo a paciente valer-se de atestados ou de laudos expedidos por serviço médico particular, sob fundamento de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Uti Possidetis | borracha natural geb 1 | enunciados do juizado especial civel | justiça gratuita rio de janeiro | apropriação indevida | Niklas Savander | abdominal pain | buyers agent | Islamic Dawa Party | BioReliance Corporation
