APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
Ação de prestação de contas prestação de serviços primeira fase da ação superada pelo teor da contestação, que traz a prestação das contas requeridas, apesar de impugnar seu dever de assim proceder enfrentamento da segunda fase da ação - cabimento preliminar de nulidade da sentença rejeitada laudo pericial inicial, que não vincula o pagamento da compra do ferramental AB-9 pela ré à produção de um modelo específico de retrovisor e à utilização do ferramental adquirido elaboração conforme os termos do contrato celebrado entre as partes, que estipula uma forma de pagamento que independe da verificação do tipo de espelho retrovisor produzido e da espécie de ferramenta utilizada perícia de engenharia e laudo contábil posteriormente elaborado conforme as conclusões da perícia de engenharia de...
... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da U... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionai...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO/FUNÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se configurou julgamento extra petita, porque o Regional, ao deferir a equiparação salarial com o modelo apontado pelo Reclamante, fê-lo baseado em laudo pericial (fatos e provas), pelo que qualquer outra decisão seria impossível de ser proferida sem que se revolvesse o conjunto fático-probatório vedado nesta instância recursal, como postula a Súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta o exame da apontada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Inadequados, igualmente, os modelos trazidos ao confronto, pelos termos do art. 896, alínea a, da CLT.
... cálculos apresentados no ANEXO 2 ao laudo pericial (fls. 210/216).. Ademais, pela simples ...ão, verifica-se que se trata de uma peça modelo, não apresentando os fatos e fundamentos. especí...
APELAÇÕES-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ACUSADO ANDERSON. PRELIMINAR. PORTE DE ARMA. INVOCAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ATUAR NO FEITO. No caso em tela, com acerto se houve o juízo da causa, tendo em vista que para que ocorresse a transferência da competência para a Justiça Federal, necessitar-se-ia que houvesse interesse direto e imediato da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, e no caso não há. ANÁLISE DE MÉRITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na espécie, cumpre salientar que a lei não impede que o cidadão possua arma de fogo para defender o seu patrimônio, mas exige o registro n...
... DE ARMA DE FOGO, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DO DELITO... DEIXA DÚVIDAS QUANTO A MARCA, SÉRIE, MODELO E CALIBRE DA ARMA EM QUESTÃO. Igualmente não pod...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais ao reclamante, por equiparação salarial com o modelo apontado. Provimento negado.
...Conforme laudo pericial (fls. 50-52) o reclamante declara que des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recorrente carece de interesse em recorrer já que o Regional reconheceu que esta Justiça Especializada é competente para apreciar pedido de indenização por danos morais. 2 - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional rejeitou a prefacial após concluir que o laudo produzido pelo -expert-, bem como os demais elementos constantes dos autos, foram suficientes para que se convencesse quanto à inexistência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pela autora e a doença por ela adquirida. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão que julgou os embargos declaratórios ratificou os fundamentos do julgado embargado, observando os parâmetros estabelecidos nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta...
...Os modelos acostados para o dissenso não guardam a especific...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de áreas contíguas ao muro divisório da autora para que pudesse realizar nele as reparações determinadas pelo órgão competente do próprio Município. Após a juntada do laudo pericial, sem manifestação das partes, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, desviando-se do procedimento previsto no artigo 433 do Código de Processo Civil. A nu...
... o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal...
... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja i... de furto mediante realização de exame pericial, já que, sendo infração que deixa vestígio, é...o legal, somente podendo ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova quando não dei...
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