laudo pericia medica

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  • APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Acidente típico - Trauma na coluna lombar - Concessão de aposentadoria por invalidei acidentaria - Admissibilidade -Laudo de perícia médica que atestou a incapacidade total e definitiva -Ação julgada procedente - Sentença mantida, nesta parte - Reexame necessário - Atualização das parcelas em atraso - Inteligência do artigo 41, da Lei Acidentaria -Reexame necessário, único recurso interposto, parcialmente provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO EXARADO PELA PERÍCIA MÉDICA ATUANTE JUNTO AO IPERGS. Nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Estadual nº 8.820/89 (ICMS) e do art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 (IPVA), a concessão de isenção depende de prova da incapacidade física do contribuinte isentado e da adaptação do veículo às suas necessidades. Situação essa que não se alterou, relativamente ao ICMS, mesmo após as alterações legislativas sucessivas. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA. Ausente, no caso concreto, laudo pericial elaborado pela Junta Médica do DETRAN/RS, restaram desatendidos os requisitos legais previstos no art. 9º, inciso XL, N...

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