laudo pericial de insalubridade

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for laudo pericial de insalubridade
  • Laudo pericial não garante direito de trabalhador a adicional de insalubridade

  • LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 436 e 437 do CPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. No caso, inexistem subsídios capazes de afastar a conclusão pericial quanto à existência de condições insalubres. Recurso da reclamada que se nega provimento. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor efetivamente era o membro da CIPA, se estendendo a ele garantia legal do artigo 10, II, a do ADCT. Recurso da reclamada improvido, no item.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. Constatada violação do art. 190 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pelo Autor, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enq...

  • Banco de horas. Validade. Comprovada pela empresa a existência de banco de horas regular, nos termos da legislação e das normas coletivas, a simples alegação de que o regime, por si só, afronta a legislação, é incapaz de invalidá-lo. Adicional de insalubridade. Caso em que houve a utilização adequada de EPI. Laudo pericial que afasta a insalubridade por essa razão. Comprovado pelo laudo pericial que o uso do EPI afastava a insalubridade, não há direito do reclamante à percepção do adicional legal. Recurso não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE INSALUBRIDADE POR PERÍCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - DATA DA PERÍCIA. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição federal. Há previsão do adicional de insalubridade no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da mesma Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo em que inserida a realidade sob análise, competindo-lhe dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus ser...

    ... perícia, porque não há prova fundada em laudo anterior, na esfera extrajudicial. ACÓRDÃO. ...Realizado laudo pericial, foram reconhecidas as condições insalubres de ...

  • LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. Hipótese em que inexistem subsídios capazes de afastar a conclusão pericial quanto à exposição a agentes insalubres. Recurso do Município reclamado não provido.

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO NA COMUNIDADE. FUNÇÃO DE NATUREZA PREVENTIVA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 1.1. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- 1.2. Em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades do trabalhador, em grau médio, será indevido o pagamento do respectivo adicional, quando não r...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Considerando que a perícia técnica apurou condições insalubres nas atividades desempenhadas pelo reclamante e não havendo nos autos elementos que desconstituam o laudo pericial, impõe-se o reconhecimento da insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada. Recurso ordinário interposto pela reclamada Consórcio a que se nega provimento no item.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pelo Autor, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company