laudo pericial quesitos

• Acórdão nº 70042969162 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS INICIAIS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MODIFICADA DECISÃO. PROVIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042969162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdãos nº 150131 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL QUESITOS NÃO RESPONDIDOS QUE FOGEM AO FATO CONTROVERSO DELIMITADO PELO SANEADOR DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA NÃO SE PRESTA A SUA REPETIÇÃO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

• Acórdão nº 70040651721 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO QUESITOS. LAUDO PERICIAL OMISSO E INSATISFATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que o laudo pericial não respondeu aos quesitos apresentados e, tampouco esclareceu as questões técnicas posta em discussão, referentemente a natureza da moléstia e sua repercussão na vida profissional do segurado. Considerando que a perícia realizada foi omissa e insatisfatória para o deslinde dos aspectos fático da causa petendi, deve ser oportunizada a produção de uma nova perícia para que o fato técnico controvertido possa ser esclarecido, forte nos termos do arts. 437 e 438 do CPC. Cerceamentos de defesa configurado. DERAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº ...

• Acórdão nº 2007/0098380-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Setembro de 2009

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRONÚNCIA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS. ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. ESTELIONATO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, I, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JÚRI. ISENÇÃO DE CULPA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO-PROVIDO. "Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a tipificação dos delitos por ele cometidos, não há falar em inépcia da peça acusatória" (HC 80.636/SP). Não há falar em cerceamento de defesa em face da...

• Acórdão nº 658050 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . MAT ÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS . OFENSA REFLEXA . AN ÁLISE DE FATOS E PROVAS . S ÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . IN ÉPCIA DA DEN ÚNCIA. COISA JULGADA . RECURSO DESPROVIDO . A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. 2. A determinação de elaboração de laudo pericial na fase do inquérito, sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa, não ofende o princípio da ampla defesa. Posterior juntada e oportunidade de manifestação da defesa e oferecimento de quesitos. 3. A alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição ...

• Decisão Monocrática nº 70035157353 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035157353, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/12/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O reclamante apontou as recorrentes como responsáveis pela satisfação dos seus créditos, na condição de tomadoras dos serviços, restando, assim, evidente a legitimidade das mesmas para integrarem o pólo passivo da presente ação. Os documentos juntados aos autos dão conta da formação de grupo econômico entre as reclamadas, fato corroborado pelo laudo pericial (quesitos 2 da fl. 533 e 9 da fl. 535). Provimento negado ao recurso das reclamadas.

• Acórdão nº 70045343035 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a segurada requereu esclarecimentos ao Perito, formulando quesitos complementares e juntando aos autos novos exames. Afora isto, a segurada requereu a designação de nova perícia. Ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que o juízo a quo não se manifestou acerca dos pedidos formulados pela segurada. Ofensa ao art. 165 do CPC, mormente porque cabe ao julgador demonstrar as razões da decisão, fazendo referência, ainda que de forma concisa, aos motivos pelos quais admitiu ou não determinada postulação da parte. A tônica da nova ciência processual centro...

• Acórdão nº 70042844837 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que o segurado requereu esclarecimentos ao Perito, formulando quesitos complementares. Ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que o juízo a quo não se manifestou acerca do pedido formulado pelo segurado. Ofensa ao art. 165 do CPC, mormente porque cabe ao julgador demonstrar as razões da decisão, fazendo referência, ainda que de forma concisa, aos motivos pelos quais admitiu ou não determinada postulação da parte. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas com...

• Acórdão nº 70040535403 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. Hipótese em que a parte postulou a complementação do laudo pericial, apresentando quesitos complementares e o juízo singular indeferiu o pedido de substituição do perito. Não há correlação lógica entre o decisum e o requerimento formulado, estando o ato judicial maculado de nulidade absoluta, pois violou frontalmente o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque a motivação das decisões judiciais reclama do julgador, sob pena de nulidade, a explicação da fundamentação sobre aquilo que foi suscitado pela parte. QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. A perícia é feita para esclarecer os pontos controvertid...