RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ nº 375 da SBDI-1/TST, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário-. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. A teor do art. 389 da CLT, as empresas têm por obrigação -instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico-. Faz-se clara...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
... ou móveis de vasos sanitários e lavatórios (segundo os fiscais, "em uma das frentes de trabal...
RECURSO DE REVISTA. 1. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. INTERMITÊNCIA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. O art. 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula 346/TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Recurso de revista não conhecido. 2. RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só ...
... por obrigação -instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou banc...
..., com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios...
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A teor da Súmula 338, I, do TST, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO EVENTUAL. EFEITOS. A não extrapolação habitual da jornada contratual de seis horas diárias implica o reconhecimento do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Recurso de revista não conhecido. 3. RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art....
... por obrigação -instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou banc...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DE BEBEDOURO, REFEITÓRIO, VESTUÁRIO E ETC, PARA USO DOS EMPREGADOS. OBRA DE PEQUENO PORTE. (6 EMPREGADOS). RAZOABILIDADE DESSA EXIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS PELO EMPREITEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIXADA PELO STJ (CC 87.986). Competência da Justiça Federal fixada pelo STJ em sede de Conflito de Competência suscitado pelo TRT da 18ª Região (CC 87.986). II. Estabelecendo o art. 389, II e III, da CLT que o empregador é obrigado a manter higiene nos locais de trabalho, instalações sanitárias, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios, fornecimento de água potável e etc, tudo para o conforto dos empregados (art. 200, VII, da Lei nº 6.51...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TERCEIRIZAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte ( Súmula 331/TST), não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. OFÍCIOS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 4. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se man...
... por obrigação -instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou banc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 331/TST), não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 2. PRÊMIOS. Não caracterizada a ofensa legal indicada e com a apresentação de dispositivo não prequestionado (Súmula 297/TST), impossível o processamento da revista. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros ...
... por obrigação -instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou banc...
... a higienização das botas e nove lavatórios na primeira entrada e oito máquinas e dez lavató...
Representação. Precárias Condições De Funcionamento Do Hospital De Urgência De Sergipe - Huse, Entidade Custeada Parcialmente Com Recursos Do Sus. Conhecimento. Realização De Inspeção. Audiências. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Determinações
... 32.10.15, "b", que reza que todos os lavatórios e pias devem ser providos de sabão líquido e toa...
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