AMBIENTAL DIREITO FLORESTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CANA-DE-AÇÚCAR QUEIMADAS ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 DANO AO MEIO AMBIENTE EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO NO PRESENTE CASO IMPOSSIBILIDADE. Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econ...
... logo após a sua utilização nas lavouras de cana-de-açúcar. Há informação de que são ...Carlos Maximiliano, em seu livro Hermenêutica e aplicação do direito. 15 ed. Rio... recorrentes demonstram que a prática é arcaica e defasada ao afirmarem que é uma conduta secular...
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