lavoura canavieira

• Acórdão nº 2009/0129027-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art. 535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto condutor do julgado que manteve absoluta coerência ao decidir que, para o enquadramento da atividade do rurícola, deve preponderar a atividade desenvolvida pelo pr...

• Acórdãos nº 068031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

Contrato - Rescisão ?Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Lavoura Canavieira? - Contrato que findaria com a total colheita da lavoura de cana-de-açúcar ou até 30.9.2000 Oficial de justiça que constatou que a colheita da lavoura terminou em 20.12.2000, ou seja, após o prazo contratualmente ajustado. Contrato - ?Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Lavoura Canavieira? Caso em que não se pode admitir a ocorrência de acordo verbal entre as partes, visando à dilação do prazo inicialmente previsto para efetivação da colheita Prova testemunhal produzida pelos réus que não ratificou, de forma convincente, a existência desse acordo verbal. Multa diária Rescisão contratual Multa diária, de natureza coercitiva, fixada em R$ 5.000,00 Arts. 287 e 461, § 4º, do C...

• DECRETO Nº 57020, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Concessão de Terra Ao Trabalhador Rural da Lavoura Canavieira e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57020, 13 de Outubro de 1965
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-55600-36.2007.5.09.0567 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADORES NA LAVOURA CANAVIEIRA. LER/DORT. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. 1. Com o advento da Lei nº 11.430/2006, foi inserido o art. 21-A na Lei nº 8.213/1991, dispondo que "a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento". A instituição do nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP constitui medida de proteção à saúde do trabalhador e de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2498/1999-006-15.00 de 1ª Turma, 18 de Junho de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRATORISTA. Tratorista que labora diretamente na lavoura canavieira aplicando defensivos agrícolas é trabalhador rural, mesmo que empregado de usina de açúcar e álcool, já que esta apresenta duas atividades distintas de trabalho, uma rural (no âmbito da lavoura canavieira) e outra industrial (que abrange a área de industrialização da matéria-prima e as áreas de apoio). Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão nº 75521 de 2ª Turma, 05 de Novembro de 1979

- AGRARIO. LAVOURA CANAVIEIRA. ACUCAR E ALCOOL. PREÇOS ASSEGURADOS AOS PLANTADORES DE CANA (ART. 87 DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA, DECRETO-LEI N. 3.855, DE 21.11.41; ART. 2 DA LEI N. 4.071, DE 15.6.62). INVALIDADE DOS PARAGRAFOS E 2 DO ART. 48 DA RESOLUÇÃO N. 1.853, DE 26.8.64, DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL, QUANDO ESTABELECERAM PARA A TONELADA DE CANA PREÇOS EM CORRESPONDENCIA COM O RENDIMENTO INDUSTRIAL MEDIO REGIONAL (90 KG NORTE-NORDESTE E 94 KG CENTRO-SUL), AO EM VEZ DO RENDIMENTO INDUSTRIAL MEDIO DE CADA ESTADO, CONSOANTE DISPOEM AS NORMAS LEGAIS ACIMA CITADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES NELE SUSCITADAS (SÚMULA 282).

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2428/1998-079-15.00 de 1ª Turma, 18 de Junho de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRATORISTA. Tratorista que labora diretamente na lavoura canavieira aplicando defensivos agrícolas é trabalhador rural, mesmo que empregado de usina de açúcar e álcool, já que esta apresenta duas atividades distintas de trabalho, uma rural (no âmbito da lavoura canavieira) e outra industrial (que abrange a área de industrialização da matéria-prima e as áreas de apoio). Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2428/1998-079-15.00 de 1ª Turma, 18 de Junho de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRATORISTA. Tratorista que labora diretamente na lavoura canavieira aplicando defensivos agrícolas é trabalhador rural, mesmo que empregado de usina de açúcar e álcool, já que esta apresenta duas atividades distintas de trabalho, uma rural (no âmbito da lavoura canavieira) e outra industrial (que abrange a área de industrialização da matéria-prima e as áreas de apoio). Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão nº 1 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 1973

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO NA QUAL NÃO SE CONTEM LITIGIO ENTRE FORNECEDOR E RECEBEDOR DE CANA DE ACUCAR, DERIVADO DE CONTRATO PREDOMINANTEMENTE DE FORNECIMENTO, SENAO CONTROVERSIA SOBRE SIMPLES CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CASO EM QUE NÃO HÁ, PRELIMINARMENTE, SUBMISSAO OBRIGATORIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, EM OBEDIENCIA AOS ARTS. 107, 108 E 109 DO ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.