Relatório de Auditoria. Verificação Dos Procedimentos Utilizados Pelo Dnpm Na Criação de Direito Minerário, em Especial, Na Aprovação do Relatório Final de Pesquisa (rfp), Dos Requerimentos de Lavra Garimpeira (rlg) e Dos Atos de Averbação e Prorrogação Previstos No Artigo 2º da Portaria 439/2003-dnpm. Determinações. Monitoramento. Arquivamento
CRIXÁS (GO). A existência de ouro determinou, desde sem pre, o destino do vilarejo de Lavra, a 15 quilômetros de Crixás, no interior de Goiás. Dos 30 mil habitantes, que fizeram deste pequeno dis trito que se organizou em tor no das minas um dos mais movimentados da região, não restam mais de cem pessoas. Lavra foi sinônimo de rique za, diversão e prosperidade entre as décadas de 80 e 90. Da bonança de 20 anos atrás, sobraram as carcaças de an tigas casas e suas paredes prestes a desabar, testemu nhas da decadência desen cadeada pelo esgotamento da forma antiga de exploração desse metal nobre.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de Tribunal de Contas Estadual, para restituição de verbas remuneratórias recebidas a maior por agente público. Precedentes da Primeira Seção. Recurso especial provido. (REsp 1133185/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROSPECÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GRANITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA, REQUISITO PARA IMISSÃO NA POSSE DA JAZIDA. DECRETO-LEI Nº 227/67 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 1.985/40 (CÓDIGO DE MINAS). Concessão de lavra deve anteceder a imissão do concessionário na posse da jazida. Autora não é detentora dos direitos de lavra, a servidão somente pode ser instituída para fins de pesquisa, a qual abarca a determinação de exeqüibilidade do aproveitamento econômico da jazida. Sistemática preconizada pelo o art. 14 do Decreto 226/67. Instituição de servidão. Necessidade de ajuste prévio acerca da indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. Inteligência do art. 60 do referido dispositivo le...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que determinou a "sustação do processo expropriatório e manutenção da requerente na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo interposto na a...
... Tribunal Federal por meio de decisão da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie (Suspensão de L...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do Decreto nº 83841, de 14/08/79. II. Legislação que encontra respaldo no inciso V do art. 81 da Emenda Constitucional nº 1 de 1969. III. Embargos Infringentes providos.
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que determinou a "sustação do processo expropriatório e manutenção da requerente na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo interposto na a...
... Tribunal Federal por meio de decisão da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie (Suspensão de L...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DITA "ADMINISTRATIVA MINERÁRIA". DIREITO DE LAVRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTECEDIDA POR INTERDITO PROIBITÓRIO, NO QUAL A ORA APELANTE JÁ ERA JULGADA ESBULHADORA. ANTERIORIDADE TAMBÉM DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL DUAS ÁREAS DE TERRA ERAM CONFUNDIDAS, O QUE GEROU A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POSTULANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÓRIO PROFERIDO ANTES DE SUPOSTO ESGOTAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VÍCIO QUE NÃO SE CONFIGURA. APLICAÇÃO TÉCNICA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, COM O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, NA MODALIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO JURISDICIONAL PRATICADO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS DECISIVAS, NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
promotor thales | secretarias de estado mg | codigos inss | relações exteriores eua | jogos do mario | credit situs suisse | Anton Dolin | Baysport, Inc | Esl Partners | Ramit Plushnick-Masti
