lavrar a escritura
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito ... #Incluído pela Lei nº 14.711, ... Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: ... I - lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II - lavrar testamentos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a fornecer às partes as ... declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo ...
-
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. Para juiz, é i... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 189 ... Finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por duas ... nos autos; ou recibo, se se tratar de traslado ou certidão de escritura pública. Neste caso, do recibo deverão constar a natureza da escritura, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 484 ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento ... A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , e o confinante, quanto ao estabelecimento da linha divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local do S. P.U., efetuando o ... , isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio de certidão de inteiro teor será devidamente ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação ... 106, parágrafo único, e 107, deverá: ... I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; ... II - ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 443 ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento ...
-
LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que ...
-
Acórdão Nº 0056386-50.2019 do Conselho da Magistratura, 15-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RECUSA DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AQUISIÇÃO EM BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.
... RECUSA DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PÚBLICO, LICITADO PELA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIDADE DO ATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
-
Acórdão nº 1.0000.21.046886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...
-
Acórdão nº 1.0000.21.046886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...
-
Acórdão Nº 0000680-59.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LAVRATURA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DOLOSA DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃ. PRESENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A tabeliã que lavra escritura pública de inventário tem legitimidade para...
... da requerida que, como Tabeliã, supostamente teria lavrado escritura de inventário e dolosamente suprimido herdeiros do espólio ... que o evento lesivo, de fato, decorreu da conduta da tabeliã, ao lavrar escritura de inventário e, de forma dolosa, suprimir os demais herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135758-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA MOVIDA CONTRA TABELIONATO DE NOTAS - PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECUSA, POR PARTE DO TABELIÃO, DE PRATICAR O ATO - RESISTÊNCIA FUNDADA NO FATO DE NÃO SEREM PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM COMO VENDEDORAS -
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007354-37.2016.8.19.0026 (Criminal), 30-06-2021
Ação declaratória de nulidade de escritura de união estável, firmada em 2006 e casamento, realizado em 2007, ajuizada por filha do de cujus em face do cônjuge supérstite. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas quanto a eventual impedimento da ré e do falecido genitor da autora, para contraírem casamento. Pessoas que estavam separadas...
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação declaratória de nulidade ... de escritura de união estável, firmada em ... 2006 e casamento, realizado em 2007, ... Simulação não ... reconhecida, uma vez que o fato de se ... lavrar escritura com data retroativa não ... fere a validade do ato, sendo praxe ... -
Acórdão Nº 5000905-58.2020.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGADAAQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO OU PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA NÃO CARACTERIZADOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, ADEMAIS, TEM FORMA PRESCRITA EM LEI. EXEGESE DO ART. 108...
... 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à ... RECURSO DAS AUTORAS.MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGADA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5017135-28.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RESCISÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA NOVA CONDIZENTE EM RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXTREMAMENTE CONTRADITÓRIO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO E QUE INCLUSIVE DEMONSTROU ELEVADO NERVOSISMO QUANDO DAS INDAGAÇÕES DO...
-
Acórdão nº 0332610-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL EM 18/04/11. A CONSTRUTORA SOMENTE PROCEDEU A BAIXA NA HIPOTECA EM 17/04/13. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRAR ESCRITURA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000
... PROCEDEU A BAIXA NA HIPOTECA EM 17/04/13 ... IMPOSSIBILIDADE DE LAVRAR ESCRITURA. ATO ... ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS ... CONFIGURADOS ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata êste artigo deverá ser recolhido até a data da escritura, quando houver quitação de preço, e dentro de 30 dias do pagamento da ... lavrar ou registrar escritura de compra e venda de propriedades imobiliárias ou ...
- Em vigor Código Comercial
-
Acórdão Nº 08019110720198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
Apelações Cíveis. Apelação Que Não Refuta A Fundamentação Da Sentença. Não Observância Do Princípio Da Dialeticidade. Primeiro Apelo Não Conhecido. Tabelião Que Não Observa As Normas Do Provimento Da Corregedoria Quanto À Documentação Para Lavrar Escritura Pública. Negligência Configurada. Responsabilidade Solidária, Com Os Demais Apelados, Quanto Aos Danos Materiais Experimentados Pelos Autores.
... tenha sido exigida e apresentadas a época da lavratura da Escritura”; que a “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, emitida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... LINS, autorizou que a parte exequente lavrasse a respectiva escritura de sobrepartilha do bem decorrente do presente cumprimento (que busca ... economia e celeridade processuais, deverá a parte exequente lavrar a respectiva escritura de sobrepartilha do bem decorrente deste ...