lavrar a escritura

• Acórdãos nº 077070 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - Alegação de impossibilidade de lavrar a escritura, ante a existência de débitos de IPTU- Ilegitimidade passiva configurada - Não comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - Ônus do autor - Demanda improcedente - Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art 252 do RITJSP - Recurso improvido.

• Acórdão nº 70039993076 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. Na hipótese, o imóvel arrematado não está registrado em nome da parte agravada, o que inviabiliza seja registrada a aquisição do bem pelo banco, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Assim, a presente demanda não é o instrumento processual adequado para alcançar o fim pretendido pela instituição agravante (expedição de alvará judicial para lavrar escritura pública de aquisição de imóvel, com suprimento judicial de assinatura). Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039993076, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2011)...

• Acórdãos nº 063727 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

Mandado de segurança Tabelião de Notas Recusa em lavrar escritura de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel anteriormente havido por escritura pública de doação condicional Elementos dos autos que revelam a inexistência de ilegalidade na recusa em questão Sentença denegatória da segurança Desprovimento do recurso.

• Lei dos Registros Públicos

...CAPÍTULO II Da escrituração. ARTIGO 3. A escrituração será feita em livros ...1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;. 2º a fornec...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 155882 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Impugnação ao cumprimento da sentença Acordo celebrado pelas partes Obrigação de entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva de imóvel e registro Notificação Demora na entrega de documento Alteração do contrato social da executada não levada a registro Impossibilidade de se lavrar a escritura Decisão de primeiro grau que rejeita a impugnação e impõe à executada o pagamento da sanção pecuniária convencionada e de multa por litigância de má fé Atraso na entrega de termo de quitação Falta de registro do instrumento de alteração do contrato social da executada Impossibilidade de se lavrar a escritura Descumprimento manifesto Sanções exigíveis Agravo desprovido

• Acuerdo nº 87565-1/2005 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2010

Apelação Cível. Alvará Judicial. Sentença que Julgou Improcedente o Pedido. Pleito Formulado Objetivando a Concessão de Autorização Judicial para Lavrar a Escritura de um Imóvel Vez que um dos Promitentes Vendedores Não Está Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (Cpf). Apesar do Negócio Jurídico - Promessa de Compra e Venda - Ter Sido Celebrado no Ano de 1984, a Tentativa de Lavratura da Escritura Só Ocorreu em 2005, por Isso, e Ante o Princípio do Tempus Regit Actum, o Caso Deve Ser Solucionado sob Disciplina Normativa do Regulamento de Imposto de Renda de 1999, e da Instrução Normativa Srf Nº 461/2004, que Exigem a Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas Aos Participantes de Operações Imobiliárias. Sentença Mantida. Apelo Não Provido.

• Acórdão nº 70037086709 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO COM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL CONFERINDO PODERES AO OUTORGADO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM TESTILHA EM FAVOR DA AUTORA. CONSIGNAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Admite-se a possibilidade da compromissária compradora que quitou o preço do bem, porém não obteve a titularidade definitiva do imóvel por faltar-lhe a outorga da escritura definitiva, ajuizar ação reivindicatória em face de terceiros que estejam ocupando o imóvel. Precedente do STJ e deste e. Tribunal. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037086709, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgad...

• Processo nº 0010708 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 12 de Fevereiro de 2010

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM LAVRAR A ESCRITURA, ATO QUE SÓ A ELE CUMPRIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se tem por inadimplido, fato que não depende de declaração judicial expressa. Não socorre a ré o desconhecimento da necessidade de assinatura da esposa do seu irmão, tendo em vista que se trata de requisito legal para a negociação de imóveis. Quem não se pode penalizar é a parte adquirente, que não descumpriu qualquer obrigação ou requisito legal ou contratual na avença, e mesmo assim se viu des...

• Acórdãos nº 032366 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

MONITÓRIA Cessão de direitos de compromisso de venda e compra de imóvel Embargados não se obrigaram a lavrar a escritura ou fornecer a documentação necessária à transferência da titularidade Por outro lado, embargantes obrigaram-se ao pagamento do preço Inadimplência confessada - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não elidida pela defesa Embargos de devedor rejeitados Recurso improvido.

• Acórdãos nº 204334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

?ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contrato de compra de imóvel, com pagamento do preço em 120 parcelas Sentença de procedência Inconformismo da ré Não acolhimento - Quitação do preço Recusa da vendedora em lavrar escritura, ao argumento de existência de saldo devedor Descabimento Recibos emitidos mensalmente, pela vendedora, sem qualquer ressalva, além da inexistência de notificação dos adquirentes quanto ao alegado saldo devedor Inteligência do artigo 943 do Código Civil de 1916, vigente à época (correspondente ao artigo 322 do Código Civil em vigor) Negado provimento ao recurso?.(voto 8259).