© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
lavrar auto de infracao
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
5.732 documentos para lavrar auto de infracao
-
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA. Tendo a parte autora sido autuada pela EPTC, órgão responsável por lavrar o respectivo auto de infração cuja validade se questiona, afigura-se a ilegitimidade passiva do DETRAN para integrar o polo passivo do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045983780, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/11/2011)
-
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA. Tendo a parte autora sido autuada pela EPTC, órgão responsável por lavrar o respectivo auto de infração cuja validade se questiona, afigura-se a ilegitimidade passiva do DETRAN para integrar o polo passivo do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045983780, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/11/2011)
-
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR COMO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A DEMANDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Tribunal de origem decidiu a demanda ao fundamento de que "não se admite delegação à guarda civil metropolitana não autorizada pela Constituição Federal" (fl. 27). Aquela Corte entendeu, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro, por ser norma infraconstitucional, não pode conflitar com a Constituição Federal, não sendo possível ampliar as atribuições da guarda municipal constantes do art. 144, § 8º, da CF/88, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que rege a administração...
... da autoridade de trânsito capazes de lavrar auto de infração, nos termos do art. 280, § 4º...
-
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA. Tendo a parte autora sido autuada pela EPTC, órgão responsável por lavrar o respectivo auto de infração cuja validade se questiona, afigura-se a ilegitimidade passiva do DETRAN para integrar o polo passivo do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045983780, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/11/2011)
-
AUTO DE INFRAÇÃO. FISCAL DO TRABALHO. Multa decorrente da violação ao artigo 41 da CLT. Constatadas violações legais no momento da fiscalização, deverá o Auditor Fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o correspondente auto de infração (artigo 628 da CLT), gozando tal ato de presunção de legitimidade, podendo ser elidido por prova em contrário a cargo do autuado, a teor do artigo 632 da CLT, o que, no caso, não ocorreu nos autos, nem na esfera administrativa. A prova é bastante a confirmar as irregularidades constatadas pelo agente fiscal em manter a empresa fiscalizada empregados sem registro, com subordinação da jornada e sob supervisão direta.
-
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA. Tendo a parte autora sido autuada pela Polícia Rodoviária Federal, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, e sendo esta o órgão responsável por lavrar o respectivo auto de infração cuja validade se questiona, afigura-se a ilegitimidade passiva do Detran para integrar o polo passivo do feito. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041787037, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2011)
-
Ação anulatória de auto de infração e multa pecuniária. Pretensão de anular autuação com imposição de multa ambiental. Prova da infração e da responsabilidade civil. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Legitimidade dos agentes da CETESB para lavrar auto de infração. Regularidade do uso da escala de Ringelmann. Autuação do veículo em movimento. Possibilidade. Recurso oficial, considerado interposto e apelação provida.
-
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA. Tendo a parte autora sido autuada pela Polícia Rodoviária Federal, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, e sendo esta o órgão responsável por lavrar o respectivo auto de infração cuja validade se questiona, afigura-se a ilegitimidade passiva do Detran para integrar o polo passivo do feito. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041787037, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2011)
-
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo não procede, haja vista que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional (notadamente a que cuida da tercerização), detém a prerroga...
... tercerização), detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por ev...
-
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA. Tendo a parte autora sido autuada pela Brigada Militar e sendo o DAER o órgão responsável por lavrar o respectivo auto de infração cuja validade se questiona, afigura-se a ilegitimidade passiva do DETRAN para integrar o polo passivo do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70044099604, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 08/08/2011)
