... Pessoa, com carga horária de 60 (sessenta) horas semanais de segunda a sexta-feira, conforme Declar... Gomes de Souza Lima (funcionária da PM de Lavras da Mangabeira). 30604423802 12811420853 Regina Ade...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. LAVRAS DO SUL. DESCONTOS. PARCELAS NÃO INCORPORÁVIES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Descabe contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis ao salário do servidor, como o adicional de insalubridade, adicional noturno, equiparação salarial, hora máquina, anuênio, abono permanência e sobre classe. Indevidos os descontos efetuados pelo Município de Lavras do Sul incidentes sobre as parcelas não incorporáveis, face sua natureza indenizatória. CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores a serem repetidos incide correção monetária pelo IGP-M, desde a data em que efetivado cada desconto. JUROS DE MORA Os juros de mora incidem a partir da data do trânsito em julgado conforme art. 167, parágrafo único e súmula nº 188 do STJ, sendo de 12% ao ano, obs...
... do servidor, o que não é o caso das horas extras e do adicional de insalubridade. Registre-s...
...-se ao cônsul do Império nas primeiras 24 (vinte quatro) horas úteis, e a depositar nas sua... de mercadorias provenientes de fábricas, lavras ou fazendas do segurado, que não for determinado ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% INCIDENTE SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.960/09. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Inépcia da inicial - A petição inicial não é inepta. Na exordial foram expostos os fatos e os fundamentos jurídicos com clareza, o pedido foi formulado adequadamente, com observância do que dispõe o artigo 282, do Código de Processo Civil. Prescrição quinquenal - No caso em comento, deve-se obs...
...SÃO LOURENÇO DO SUL. DESCONTOS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Descabe a inci...
... SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG. SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO D... a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 24 parcelas mensais e consecutivas para o pagamento d... seu não pagamento no prazo legal, além de horas extras e respectivos reflexos. Designada audiênci...
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. O direito às horas in itinere pressupõe que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, o que não é a hipótese dos autos, resultando indevido o pleito correspondente. Sentença mantida.
... terceirizado que residisse no interior de Lavras do Sul, por exemplo, haveria dificuldade de acesso...
... normal de trabalho fixada em menos de oito horas diárias, o salário mínimo horário será o da t... adulto, calculado na base de 30 dias ou 240 horas de trabalho. Percentagem do Salário-Míni..., Divinópilis, Governador Valadares, Lavras, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Ouro Preto, P...
HORAS EXTRAS. Hipótese em que a prova testemunhal comprova a realização de jornada que supera os limites legais, sendo cabível a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras devidas.
... da CLT, tendo sido aberto ao exceto o prazo de 24 horas para manifestação. O processo foi retirado... pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras do Sul para a função, mas não recebia nem 50% d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...I, do CPC c/c o art. 19 da Lei nº 7.347, de 24/07/85. A preliminar de carência de ação, arquit... e do voto alongou-se por mais de sete horas. Transcrevi literalmente as razões de todas as pa... de Plantas, Universidade Federal de Lavras. 155. João Ito Bergonci, Ph.D. em Agronomia, Univ...
VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO RECONHECIDO. As anotações lançadas na CTPS têm valor relativo, podendo ser elidida por outros meios de prova. Não tendo a reclamante comprovado a prestação de serviços em período anterior à data de admissão informada na defesa e registrada nos documentos, ônus que lhe competia, tem-se por correta a data de admissão anotada. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. Trata-se de empregador com menos de 10 empregados, não lhe sendo exigido a manutenção de registros de horários, conforme determina o art. 74, § 2o, da CLT, competia à reclamante demonstrar a prestação de trabalho no horário declinado na petição inicial, conforme disposição do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, ônus do qual não logrou desincumbir-se a contento. FORMA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABA...
... sabe que a autora tinha residência em Lavras do Sul; até agosto estavam morando na propriedade... no ano seguinte, mais especificamente em 24-03-2009, conforme se verifica pelo próprio recibo...
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