APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ANUÊNIO. No município de Lavras do Sul, cuja legislação já está adequada às diretrizes instituídas pelas EC nºs 41/03 e 45/04, o cômputo dos proventos dá-se na forma do art. 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal, sendo prescindível, no caso, a perquirição acerca na natureza das parcelas suscetíveis a descontos previdenciários ou se há equivalência de tratamento na legislação federal, pois corresponderá as médias das contribuições, havendo correspondência com o benefício a que se prestam patrocinar. Deve apenas ser observada a base de cálculo estipulada na legislação local. APELO DESPROVIDO. (A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ANUÊNIO. No município de Lavras do Sul, cuja legislação já está adequada às diretrizes instituídas pelas EC nºs 41/03 e 45/04, o cômputo dos proventos dá-se na forma do art. 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal, sendo prescindível, no caso, a perquirição acerca na natureza das parcelas suscetíveis a descontos previdenciários ou se há equivalência de tratamento na legislação federal, pois corresponderá as médias das contribuições, havendo correspondência com o benefício a que se prestam patrocinar. Deve apenas ser observada a base de cálculo estipulada na legislação local. APELO DESPROVIDO. (A...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% INCIDENTE SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. As parcelas referentes ao adicional de insalubridade, à parcela de equiparação salarial, ao adicional noturno, à hora-máquina, ao anuênio e ao adicional de "classe" são de caráter indenizatório e provisório, razão pela não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor, em razão do disposto no §6º do artigo 53 da Lei Municipal nº. 2.606/05. Tais parcelas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária de 11%, pois, além de não terem natureza remuneratória, deve haver correspondência entre a contribuição incidente e o benefício previdenci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ANUÊNIO. No município de Lavras do Sul, cuja legislação já está adequada às diretrizes instituídas pelas EC nºs 41/03 e 47/05, o cômputo dos proventos dá-se na forma do art. 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal, sendo prescindível, no caso, a perquirição acerca na natureza das parcelas suscetíveis a descontos previdenciários ou se há equivalência de tratamento na legislação federal, pois corresponderá as médias das contribuições, havendo correspondência com o benefício a que se prestam patrocinar. Deve apenas ser observada a base de cálculo estipulada na legislação local. A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ANUÊNIO. No município de Lavras do Sul, cuja legislação já está adequada às diretrizes instituídas pelas EC nºs 41/03 e 47/05, o cômputo dos proventos dá-se na forma do art. 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal, sendo prescindível, no caso, a perquirição acerca na natureza das parcelas suscetíveis a descontos previdenciários ou se há equivalência de tratamento na legislação federal, pois corresponderá as médias das contribuições, havendo correspondência com o benefício a que se prestam patrocinar. Deve apenas ser observada a base de cálculo estipulada na legislação local. A...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. LAVRAS DO SUL. PRELIMINARES. INEPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS. PARCELAS NÃO INCORPORÁVIES. INEPCIA DA INICIAL Presentes os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão do autor, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial afastada. PRESCRIÇÃO Aplicável à espécie a prescrição qüinqüenal, em atenção a Sumula 85 do Superior Tribunal de Justiça e ao Decreto nº. 20.910/32. O decurso do tempo não atinge a pretensão do fundo de direito, mas apenas anteriores aos cinco anos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Descabe contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis ao salário do servidor, como o adicional de insalubridade, adicional noturno, equiparação salarial, hora máquina, anuênio, abono permanê...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. LAVRAS DO SUL. PRELIMINARES. INEPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS. PARCELAS NÃO INCORPORÁVIES. INEPCIA DA INICIAL Presentes os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão do autor, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial afastada. PRESCRIÇÃO Aplicável à espécie a prescrição qüinqüenal, em atenção a Sumula 85 do Superior Tribunal de Justiça e ao Decreto nº. 20.910/32. O decurso do tempo não atinge a pretensão do fundo de direito, mas apenas anteriores aos cinco anos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Descabe contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis ao salário do servidor, como o adicional de insalubridade, adicional noturno, equiparação salarial, hora máquina, anuênio, abono permanê...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% INCIDENTE SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. As parcelas referentes ao adicional de insalubridade, à parcela de equiparação salarial, ao adicional noturno, à hora-máquina, ao anuênio e ao adicional de "classe" são de caráter indenizatório e provisório, razão pela não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor, em razão do disposto no §6º do artigo 53 da Lei Municipal nº. 2.606/05. Tais parcelas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária de 11%, pois, além de não terem natureza remuneratória, deve haver correspondência entre a contribuição incidente e o benefício previdenci...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LAVRAS DO SUL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. PROMOÇÃO DE CLASSE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Na casuística apresentada, verifica-se que o julgador olvidou-se de analisar os pedidos em sua integralidade, proferindo, assim, sentença citra petita, violando o disposto no art. 128 e 460, do Código de Processo Civil. Preliminar suscitada pelo Parquet acolhida para desconstituir a sentença, restando prejudicado o exame da apelação. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70040114795, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% INCIDENTE SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. As parcelas referentes ao adicional de insalubridade, à parcela de equiparação salarial, ao adicional noturno, à hora-máquina, ao anuênio e ao adicional de "classe" são de caráter indenizatório e provisório, razão pela não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor, em razão do disposto no §6º do artigo 53 da Lei Municipal nº. 2.606/05. Tais parcelas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária de 11%, pois, além de não terem natureza remuneratória, deve haver correspondência entre a contribuição incidente e o benefício previdenci...
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