Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria Operacional. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... de serviços, mas não assumiram suas novas atribuições. Segundo João Yunes (1999):. "Ao tr...Correia, Glaura, Lavras Novas, Miguel Burnier, Santa Rita, Santo Antônio ...
TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMAS - VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02 - NULIDADES INEXISTENTES - AGENTES SURPREENDIDOS PELA POLÍCIA GUARDANDO EM SUA RESIDÊNCIA GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, BALANÇAS DE PRECISÃO, CELULARES E SIGNIFICATIVA SOMA EM DINHEIRO - DISPENSABILIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - SUFICIÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. - É de elementar conhecimento que eventuais vícios ou irregularidades no inquérito policial não acarretam a nulidade do processo. O inquérito policial não passa de mera peça informativa cuja finalidade é a de fornecer ao titular da ação penal elementos que o habilitem a p...
... tais pessoas encontravam-se no distrito de Lavras Novas-MG, pertencente à Comarca de Ouro Preto. De...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SALA DE UNIVERSIDADE CEDIDA À FIRMA DE NOME INDIVIDUAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DECORRENTES DE CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PACTO E DAS ATIVIDADES A ELE INERENTES SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR NORMAS INTERNA CORPORIS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUBSISTÊNCIA DO AJUSTE E, POR CONSEGUINTE, DO DIREITO À OCUPAÇÃO DA SALA, ATÉ QUE, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS INTERNAS, O CONTRATO SEJA VALIDAMENTE ENCERRADO. A Universidade Federal de Lavras (UFLA) ajuizou ação de reintegração de posse contra empresa individual, objetivando reintegrar-se na sala de seu Departamento de Engenharia à consideração de que, uma vez cedida ao Réu para o desempenho das atividades previstas em convênio de ...
... do interesse de um novo convênio, com novas regras. (fls. 851, linhas 216 a 220 da ata). Regis...
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