Lavratura

• Acórdão nº 2009/0106760-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)

• Civil - Suprimento de outorga - Lavratura de escritura pública - Usufruto de imóvel, inexistência

(Reg. Ac. 477.559). Relator: Des. Angelo Passareli. Apelante: Angélica Hugueney Moreira Caland (Adv. Dr. Waldivino Carvalho dos Santos). Apeladas: Angélica Lilia Maria Hugueney Moreira Linhares Arruda e Marina Hugueney Moreira (Adv. Dr. Benedito Celio de Vasconcelos).Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Decisão Monocrática nº 70021839295 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Outubro de 2007

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. INOVAÇÃO PROCESSUAL EM APELAÇÃO. Pelo princípio da estabilidade da demanda, não pode a parte suscitar questão nova apenas na apelação. Conseqüente não-conhecimento do pedido relativo à necessidade de abertura de prazo de defesa antes da lavratura do Termo de Depósito e à existência de responsabilidade do transportador. INTERESSE RECURSAL. Não há interesse em recorrer de algo que não constou da sentença (litigância de mé-fé e percentual de honorários). COMPETÊNCIA. A lavratura dos Termos de Infração de Trânsito por Técnicos do Tesouro ou Técnicos de Apoio Fazendário é possível, inserida dentro da competência do Estado relativa a seus tributos. O lançamento deve ser feito pelo agente competent...

• Acórdão nº 2011/0006654-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...

... concreto ao Estado do Ceará, para a lavratura do empréstimo, não interferiram na desclassifica...

• - Alteração - Lavratura - Auto de Prisão em Flagrante

Lei nº 11.113, de 13 de maio de 2005

• Revista Bonijuris
• Núm. 499, Junho 2005

• Acórdão nº 2005/0168455-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Outubro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. - O prazo para oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. - Em hasta pública, considera-se vil o lance que não alcança cinqüenta por cento do valor da avaliação. - É nu...

• Acórdão nº 84783 de 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2006

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIORMENTE FORMULADO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CRIME EM TESE. JURISPRUDÊNCIA. LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Analisar se o pedido de demissão foi corretamente formulado pelo militar e se a autoridade competente tinha obrigação de deferi-lo foge ao objeto do habeas corpus, pois não implica cerceamento da liberdade individual. O requerimento administrativo de demissão não impede a instauração do procedimento de deserção. O militar, antes do deferimento do pedido, mantém vínculo com o serviço e as obrigações militares, e sua ausência à unidade em que serve confi...

• Acórdão nº AgRg no REsp 877258 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO AUTO. SÚMULA 7/STJ. Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes. O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. Precedentes. No caso, a data da lavratura do auto indicada pelo acórdão recorrido não pode ser revista nesta sede, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.258/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

• Civil - Lavratura de escritura pública - Coproprietá- RIO AUSENTE - Declaração de ausência, necessidade - Imóvel adquirido em comum

(Reg. Ac. 420.299). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Cecília Gomes Xavier (Defensoria Pública).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Processo Civil - Arrematação - Entrega do bem - Lavratura do auto - Perdas e danos

(Reg. Ac. 394.307). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Sitimmme DF Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal. (Advs. Dr. Leandro Oliveira Alves e outros). Apelado: Jucelino Lima Soares (Advs. Dr. Antônio Vale Leite e Dr. Manoel Jose de Souza Neto). Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Civil