EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA TURMA. DISPENSADA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBLIDADE. Inviável, em sede de embargos declaratórios, rediscutir a matéria apreciada em julgamento anterior, por fugir ao escopo do presente recurso. Conforme determinado no art. 100, IV, do RISTJ, é possível à Turma dispensar a lavratura do acórdão, não implicando em violação a preceitos constitucionais, pois a decisão foi devidamente fundamentado durante a sessão de julgamento. Impossível, em sede de embargos declaratórios, a apreciação de preceitos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rej...
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. A Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, embora explicite em seu enunciado, tratar-se de norma para alteração da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, em seu art. º, traz dispositivo de maior generalidade e abrangência, nesse mesmo sentido: "Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que consti...
... em Gabinete, em 04/10/2011, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 04/10/2011 para ...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM À LUZ DOS FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Controvérsia que gravita em torno da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Duque de Caxias, contra decisão monocrática, de primeira instância que, em processo de desapropriação, reconheceu o direito do ora recorrente ao pagamento das diferenças e expurgos inflacionários não pagos em precatórios pretéritos. Recurso especial que questiona a extemporaneidade do agravo de instrumento processado na instância originária sob o pálio de argum...
...: REsp 439.863 RO, Relator para lavratura de acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turm...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DIREITO A CRÉDITO PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO PRECEDENTE DO PLENÁRIO PROVIMENTO. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Em sessão realizada em 06 de maio de 2009, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso Extraordinário nº 562.980/SC, ministro Ricardo Lewandowski, relator originário, cabendo-me a lavratura do acórdão, decidiu a matéria versada neste processo. No mérito, prevaleceu o entendimento de que o direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela imunidade ou pela isenção ou tributado à alíquo...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO AUTO. SÚMULA 7/STJ. Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes. O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. Precedentes. No caso, a data da lavratura do auto indicada pelo acórdão recorrido não pode ser revista nesta sede, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.258/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA SEGURADORA S.A. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. No caso em tela, eventual inovação legislativa, veiculada pela Lei n. 12.409/2011, é inapta para a modificação da...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO (ECONÔMICO) - MEDIDA CAUTELAR (INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA) PARA SUSPENSÃO DE MULTA APLICADA PELO CADE PELA PRÁTICA DE CARTEL (MERCADO DO AÇO) - LIMINAR CONCEDIDA SEM CAUÇÃO: OFENSA AO ART. DA LEI Nº 8.884/94 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES, CONFIRMADA PELA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A maioria, vencido este relator para o acórdão, entendeu que o exame de impugnação das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE por infração às leis do mercado (Lei nº8.884/94) se insere na competência regimental da 4ª Seção. A multa aplicada pelo CADE não pode ter sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 65 da Lei nº 8.884/94, ainda não declarado inconstitu...
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO. CAUSA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- Analisada diversas vezes por esta Corte, a ausência de lavratura de acórdão pelo Tribunal recorrido é causa de nulidade por ausência de fundamentação, em ostensiva violação dos arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. II- cumpria ao agravante alegar a violação dos citados dispositivos processuais nas razões do seu recurso especial, não sendo suficiente sustentar, como na hipótese dos autos, a ofensa dos dispositivos quanto ao mérito, no qual pretendeu revolver, tão-somente, a matéria de fundo. III- Em recente julgamento, a Corte Especial deste Superio...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DIREITO A CRÉDITO PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO PRECEDENTE DO PLENÁRIO PROVIMENTO. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Em sessão realizada em 06 de maio de 2009, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso Extraordinário nº 562.980/SC, ministro Ricardo Lewandowski, relator originário, cabendo-me a lavratura do acórdão, decidiu a matéria versada neste processo. No mérito, prevaleceu o entendimento de que o direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela imunidade ou pela isenção ou tributado à alíquo...
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