lavratura de escritura

42637 resultados para lavratura de escritura

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... úblico ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão ... declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo ...
  • Em vigor Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
    ... do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito ... #Incluído pela Lei nº 14.711, ... a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial ... #Redação dada pela Lei nº ...
  • Em vigor Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
    ... para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários ...
  • Em vigor Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
    ... Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de ...
  • Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...

  • Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "&

    ... DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.  ... documentação  necessária  para  a  lavratura  da  escritura  pública  e  a  ...
  • Acórdão nº 2004/0140130-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no RMS 19.049/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)

    ... ÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL ...
  • Acórdão nº 2014/0031989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PAGAMENTO ANTECIPADO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SÚMULAS 280 E 282 DO STF. 1. Por força das Súmulas 280 e 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acór

    ... lavratura  de  escritura  pública,  não  tendo  havido  qualquer  ...
  • Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios...

    ... Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do ...
  • Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

    ... 2. A mera lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, em comarca diversa da ...
  • Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
    ... Art. 35 - Para a lavratura e o registro de escritura de alienação ou de constituição de direito ...
  • Acórdão nº 2004/0034354-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO...

    ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Lavratura do auto ... ARTIGO 245 ... Apresentado o prêso ao comandante ... nos autos; ou recibo, se se tratar de traslado ou certidão de escritura pública. Neste caso, do recibo deverão constar a natureza da escritura, ...
  • Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. 1. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em caso de recusa da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao...

    ... bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2008/0159701-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. 1. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do...

    ... lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só se pode ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, ... á na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ... I - requererão ao ...
  • Acórdão nº 2006/0003622-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONTRATO – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – IMPLEMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONSTRUÇÃO QUE TENHAM SIDO ADICIONADAS ÀS UNIDADES – DEVOLUÇÃO DETERMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ENTENDIMENTO LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DOS PACTOS ESTABELECIDOS E DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COLACIONADA – REEXAME – VIA RECURSAL ELEITA –...

    ... de construção que tenham adicionado às unidades, em razão de lavratura de escritura de rescisão (relativa aos terrenos prometidos) realizada ...
  • Acórdão nº 2006/0003622-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONTRATO – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – IMPLEMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONSTRUÇÃO QUE TENHAM SIDO ADICIONADAS ÀS UNIDADES – DEVOLUÇÃO DETERMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ENTENDIMENTO LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DOS PACTOS ESTABELECIDOS E DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COLACIONADA – REEXAME – VIA RECURSAL ELEITA –...

    ... de construção que tenham adicionado às unidades, em razão de lavratura de escritura de rescisão (relativa aos terrenos prometidos) realizada ...
  • Acordão da , 06-12-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA MUNICIPALIDADE. PREVISÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SEM PRAZO PARA CUMPRIMENTO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECURSO DO PRAZO...

  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura", o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujei\xC3" ... a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e ...
  • Acórdão nº REsp 1133451 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. MERO BLOQUEIO DE MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS INAUTÊNTICA PELOS VENDEDORES. LONGA INATIVIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE ANULAÇÃO DO ATO OU RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DECURSO DE TEMPO. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. 1. A usucapião normalmente coloca em confronto particulares que litigam em torno da propriedade de um bem móvel. 2. Na...

  • Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...

    ... lavrado, em comunicado intempestivo em confronto com a data da lavratura da escritura, interditou o negócio jurídico ... 8. Deveras, o ...
  • Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura...

    ... ão de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura pública, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... , no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação ... Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência ...

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