PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. - O prazo para oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. - Em hasta pública, considera-se vil o lance que não alcança cinqüenta por cento do valor da avaliação. - É nu...
(Reg. Ac. 394.307). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Sitimmme DF Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal. (Advs. Dr. Leandro Oliveira Alves e outros). Apelado: Jucelino Lima Soares (Advs. Dr. Antônio Vale Leite e Dr. Manoel Jose de Souza Neto). Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO AUTO. SÚMULA 7/STJ. Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes. O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. Precedentes. No caso, a data da lavratura do auto indicada pelo acórdão recorrido não pode ser revista nesta sede, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.258/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tratando-se de fiscalização indireta, autorizada pelo Decreto 4.552/2002, é inexigível o cumprimento do requisito previsto no art. 629, §1º, da CLT, de lavratura do auto no local da infração.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...
...280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notifica...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. INOVAÇÃO PROCESSUAL EM APELAÇÃO. Pelo princípio da estabilidade da demanda, não pode a parte suscitar questão nova apenas na apelação. Conseqüente não-conhecimento do pedido relativo à necessidade de abertura de prazo de defesa antes da lavratura do Termo de Depósito e à existência de responsabilidade do transportador. INTERESSE RECURSAL. Não há interesse em recorrer de algo que não constou da sentença (litigância de mé-fé e percentual de honorários). COMPETÊNCIA. A lavratura dos Termos de Infração de Trânsito por Técnicos do Tesouro ou Técnicos de Apoio Fazendário é possível, inserida dentro da competência do Estado relativa a seus tributos. O lançamento deve ser feito pelo agente competent...
... DA EMPRESA EXECUTADA, QUANDO DO AUTO DE LANÇAMENTO, MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE SE CON...
HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (EXPOSIÇÃO À VENDA DE 132 DVDs 'PIRATAS'). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela procedência da acusação em razão de o Parquet ter instruído a denuncia com outras peças comprobatórias da materialidade do delito, quais sejam: o boletim de ocorrência e os laudos periciais que constataram que o material apreendido foi reproduzido mediante violação de direito autoral. Nesse contexto, a lavratura do auto de apreensão por ocasião d...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de d...
... poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição defini...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no art. 185 do Código de Processo Penal. Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que se trata de interrogatório policial, de caráter ad...
... a ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, por se tratar de ...
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