ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
..., o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a criminalidade...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 113, § 4º. PREVISÃO DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1- Tratando-se de tributo cuja constituição se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública, presume-se a notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte, a quem incumbe afastá-la, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e data de constituição do crédito. 3- O art. 113, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece isenção às entidades de cultura, esporte e de lazer, ainda que em seu texto conste que se trata de imunida...
Apelação Cível . Ação de Alimentos Ajuizada Pelo Ministério Público contra o Genitor dos Menores, que se Acham sob a Guarda Materna. Direito Fundamental Indisponível. Legitimidade Ativa do Parquet . Inteligência dos Arts. 201, Iii, do Eca e 127 e 227 da Cf. Menores que Completaram a Maioridade no Curso do Processo. Necessidade de Regularização da Capacidade Postulatória. Inteligência do Art. 13 do Cpc. Sentença Extintiva Revogada para Determinar a Regular Tramitação do Feito, Devendo Ser Observada, Contudo, a Norma Inserta no Art. 13 do Código de Processo Civil. Recurso Provido. O Art. 201, Iii, do Eca, Dispõe Expressamente que é de Competência do Ministério Público ³promover e Acompanhar Ações de Alimentosã. Por Outro Lado, a Cf, em Seu Art. 127, Atribui ao Ministério Público o Papel d...
... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade...
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. "LAN HOUSE". CASA DE JOGOS ELETRÔNICOS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA MULTA. PREJUÍZO AOS MENORES NÃO DEMONSTRADO. INCLUSÃO DIGITAL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO. CARÁTER SOCIAL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 113, § 4º. PREVISÃO DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1 - Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e data de constituição do crédito. 2 - O art. 113, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece isenção às entidades de cultura, esporte e de lazer, ainda que em seu texto conste que se trata de imunidade, porque esta, enquanto forma qualificada de não incidência do imposto, somente pode ser prevista na Constituição Federal. 3...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Cerceamento de defesa. Descabimento. Ao magistrado, destinatário das provas, cabe decidir sobre a necessidade de sua realização da prova oral, em caso de pertinência. Prova técnica conclusiva. Dispensáveis outras provas. Prova pericial demonstrando que a área usucapienda é de uso público. Parte da área 1.259,58 m2, é de domínio público (destinada à instalações públicas de educação, cultura, saúde, lazer e similares) e a outra parte, 1.029,62 m2 é de uso público. Bem público. Imprescritível. Vedação legal e constitucional, nos termos dos arts. 102 do Código Civil e art. 183, § 3o, da Constituição Federal. Sentença mantida - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade...
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