DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a... que este tem procurado proporcionar boa qualidade de vida para o menor, atendendo as necessidades dee educação, alimentação, saúde e lazer. No momento a criança está cursando o 2º ano do...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;. Verifica-se,... de transmissão de informações e lazer por cabo, telefone, televisão, computadores, assi...
... econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ... ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três meses a um ano e multa....
... de preservação da saúde, segurança e lazer. Resta demonstrado, dessa forma, que o comportamen..., períodos de lazer e o aumento da qualidade de vida do indivíduo. Além disso, como bem salie...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§ 1o., I e II). 2...., com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao la... saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade...
... relacionados à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público. Art. 7º A subvenção e..., serão transferidos para a CEF, na qualidade de gestor operacional, pelo Ministério das Cidade...
... deve ter como garantia de sua qualidade de vida (saúde, segurança, lazer, etc), direitos...
RECURSO - Embargos de Declaração - Finalidade de pré- questionamento - Omissão - Ausência - Julgado que não ostenta vício a ser sanado, tendo a questão relativa à legitimidade ativa da associação sido analisada e julgada pela Turma Julgadora de maneira exaustiva e em absoluta conformidade com a legislação aplicável à espécie - Rejeição.
Acompanhamento De Determinações Do Acórdão Nº 2.672/2010-tcu-plenário, Alterado Pelo Acórdão Nº 435/2011-tcu-plenário. Novas Determinações. Apensamento Ao Tc 022.849/2006-0
... estavam adequadamente integrados, a qualidade das informações para a tomada de decisão era ba... e esportivas do programa de qualidade de vida de Furnas, promovendo-se atividades físicas, espoortivas e de lazer, oficinas culturais e artísticas e oficina anti-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do art. 522, 2ª parte, do CPC. PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ. LICENÇAS AMBIENTAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL COM CANAIS NAVEGÁVEIS. EIA/RIMA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EXECUTORA. IMPOSSIBILIDADE PRESTAR SERVIÇOS OU SER INTEGRADA POR TÉCNICOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO EMPREENDEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO O...
...75/83 IC), monitoramento da qualidade da água e dos sedimentos (fls. 85 a 91 IC) e moni... alvo, que procura melhor qualidade de vida, interação com a natureza e lazer sustentável. ...
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