...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
Auditoria. Pessoal. Acumulação Indevida De Cargos Públicos. Determinações. Apensamento Dos Autos As Contas De 2007 Do Trt/1ª Região/rj. 1. Ressalvadas As Hipóteses Expressamente Autorizadas Pela Constituição Federal (art. 37, Xvi), É Vedada a Acumulação Remunerada De Cargos Públicos. 2. Consoante a Jurisprudência Deste Tribunal, a Acumulação De Proventos Só É Admitida Quando Estes Decorrem De Cargos Que, Nos Termos Da Constituição Federal, São Acumuláveis Na Atividade
...012.609/2008-7). 3. Por meio do Despacho de fl. 31, determinei,...
Deputada diz que conheceu ONG por portfólio
...-se com o grupo do ex-presidente, mas, desde 2008, marcha com o o governador do Amapá, Camilo Capib...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA QUANTO À MATÉRIA DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DECRETO-LEI N. 194/67. LEI N. 7.839/89. NÃO-COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES PELA ENTIDADE FILANTRÓPICA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha ad...
...rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.). Portanto, só é admissível essa...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
...Intime-se. Brasília, 26 de março de 2008. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodr...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
...Intime-se. Brasília, 26 de março de 2008. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodr...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
...Intime-se. Brasília, 26 de março de 2008. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodr...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
...Intime-se. Brasília, 26 de março de 2008. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodr...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único). Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a responsabilidade do administrador público a prova de ter sido realizada a obra pública a cujo custeio destinava-se a verba concedida por meio de convênio. Em conseqü...
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