ldb lei 9394 2006

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662 documents for ldb lei 9394 2006
  • Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da Constituição da República. Professora desviada de função. Atividade não incluída no § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de Súmula nº 726 do STF. Tempo de serviço que não pode ser incluído. Lesão ao direito líquido e certo não caracterizada. Sentença reformada. 1. O funcionário público, desde que atendidos os requisitos legais, tem o direito líquido e certo de obter aposentadoria. 2. O art. 40 da Constituição da República estabelece os requisit...

    ... a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre às regras formais impostas administrativamente pela universidade no exercício de sua autonomia didático-científica. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. ...

  • Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da Constituição da República. Professora desviada de função. Atividade não incluída no § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de Súmula nº 726 do STF. Tempo de serviço que não pode ser incluído. Lesão ao direito líquido e certo não caracterizada. Sentença reformada. 1. O funcionário público, desde que atendidos os requisitos legais, tem o direito líquido e certo de obter aposentadoria. 2. O art. 40 da Constituição da República estabelece os requisit...

    ... a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas ...

  • O estudo do Direito Educacional no Brasil é recente, fato evidenciado pela escassa bibliografia, a qual, por vezes, limita-se à análise da legislação educacional, que conduz ao estudo da estrutura educacional. Entretanto, é um campo fértil para reflexões, visando à consolidação do sistema educacional brasileiro: um sistema coeso, coerente e lógico, sem fragmentações. Aliás, a consolidação do sistema educacional é necessária como meio de defesa dos direitos fundamentais, em busca da efetividade do direito à educação, que é um direito tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A ênfase do presente trabalho é apresentar um panorama do direito educacional federal.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente do semestre de aniversário, o acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059043265, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/03/2014)...

    ... 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente do semestre de aniversário, o acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059089078, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/03/2014)...

    ... 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, ...

  • O objetivo deste artigo é ampliar a compreensão do exercício da gestão como fenômeno coletivo, resultante de práticas construídas pelos sujeitos organizacionais. O fio condutor foi a conceituação de Certeau (2009) sobre a vida cotidiana, locus onde sujeitos sociais desenvolvem "artes do fazer", por meio de suas práticas. O estudo empírico foi realizado em uma escola pública de ensino fundamental, neste artigo, denominada como Mirante, componente do sistema de educação básica do município de Vitória (ES). A estratégia metodológica foi baseada no método etnográfico, desenvolvida por meio de observação direta, complementada por entrevistas e documentos formais. A pesquisa mostra que as "funções administrativas" (FAYOL, 1970) são (re)construídas socialmente, apropriadas que são por meio de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente do semestre de aniversário, o acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059020495, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/03/2014)...

    ... 3º da Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, ...

  • ...11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do ...

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