APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a aplicação do princípio da insignificância como excludente de tipicidade, além do valor da res furtiva, deve ser considerado o "desvalor da conduta", as circunstâncias do fato, o modo de agir do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. No caso, bem obrou a magistrada singular em rejeitar a denúncia, face a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o valor da res furtivae, somada, atinge R$ 161,40, não se reveste de gravidade bastante para ensejar a intervenção do Direito Penal, ultima ratio, principalmente quando considerado que o bem jurídico protegido (patrimônio da vítima), não resto...
... vontades, subtraíram, para si, 01 (um) teclado de informática, marca Leadership, modelo Fashion,...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PROCESSOS DISTINTOS SENTENCIADOS CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DE ÚNICA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. Processo nº 001/2.08.0018343-7. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pena redimensionada. Processo nº 001/2.07.0083741-9. Incidente a atipicidade, em razão de crime bagatelar, pois ausente ofensa relevante ao bem jurídico. Processo nº 001/2.08.0003382-6. Condenação mantida. Qualificadoras afastadas. Pena redimensionada. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o acusado C.R.S. no processo nº 001/207208.0003382-6, com fulcro no artigo 386, inciso III do CPP; afastar as qualificadoras no processo nº 001/207.0083141...
..., amarela e branca; um 'mouse' marca Leadership, pequeno, de cor preta; um 'mouse' marca Troni Ele... peso de papel, na forma de uma coruja; um teclado de computador, marca Anti RSI, um anti-séptico bu...
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