RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE PRESTADA PELA RECORRENTE AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE - AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na hipótese dos autos, as Instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, concluíram, de forma uníssona, que o relacionamento vivido entre a ora recorrente, F. F., e o de cujus, L., não consubstanciou entidade familiar, na modalidade união estável, não ultrapassando, na verdade, do estágio de namoro, que se estre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 14, I E II, E ART. , TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Inaplicável o princípio da insignificância na espécie, à medida que um dos bens jurídicos tutelados e, na hipótese, violado, fora a moral - o dever de lealdade à Administração, ou seja, a probidade e fidelidade do funcionário público no desenvolvimento de suas atividades e não apenas o patrimonial (financeiro/econômico). Sendo o fato formal e materialmente típico, e existindo ofensa ao bem protegido pela norma penal, não há como ser aplicado o referido princípio. Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, à vista do disposto ...
A escolha de Eduardo Braga (AM), para líder do governo no Senado, intriga os mais experientes. Alegam que ele não tem o apoio da maioria governista do PMDB nem lidera a inorgânica minoria dissidente. Avaliam que trata-se de uma operação contra o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). Na Câmara, o partido avalia que a escolha de Arlindo Chinaglia (PT-SP) consolida a candidatura do líder do PMDB, Henrique Alves (RN), para presidir a Casa na sucessão de Marco Maia (PT-RS). Argumentam que quem assume a tarefa de pedir lealdade e fidelidade ao governo não poderá pregar a traição do acordo PT-PMDB.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 14, I E II, E ART. , TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Inaplicável o princípio da insignificância na espécie, à medida que um dos bens jurídicos tutelados e, na hipótese, violado, fora a moral - o dever de lealdade à Administração, ou seja, a probidade e fidelidade do funcionário público no desenvolvimento de suas atividades e não apenas o patrimonial (financeiro/econômico). Sendo o fato formal e materialmente típico, e existindo ofensa ao bem protegido pela norma penal, não há como ser aplicado o referido princípio. Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, à vista do disposto ...
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - ARREPENDIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SINAL - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. O vício que atinge o decisum, é resultante do silêncio quanto aos temas expressamente formulados pelas partes, podendo, no entanto, serem apreciadas pelo Tribunal ad quem, as questões que foram analisadas, ainda que implicitamente, em primeiro grau. O princípio da boa-fé objetiva determina que haja uma coerência no cumprimento da expectativa alheia, representando, sob esse aspecto, a atitude de lealdade, de fidelidade, de cuidado que se costuma observar e que é legitimamente esperada nas relações obrigacionais. Assim, se a promitente vende...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 14, I E II, E ART. , TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Inaplicável o princípio da insignificância na espécie, à medida que um dos bens jurídicos tutelados e, na hipótese, violado, fora a moral - o dever de lealdade à Administração, ou seja, a probidade e fidelidade do funcionário público no desenvolvimento de suas atividades e não apenas o patrimonial (financeiro/econômico). Sendo o fato formal e materialmente típico, e existindo ofensa ao bem protegido pela norma penal, não há como ser aplicado o referido princípio. Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, à vista do disposto ...
Furto praticado por funcionário de empresa privada. Absolvição. Apelo ministerial para reformar-se a sentença, condenando-se o ora epelado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria estão comprovadas pelo auto de apreensão e depoimentos prestados em juízo pelos lesados. Impossibilidade de ser caracterizado o abuso de confiança em razão das provas colacionadas. O réu, na qualidade de funcionário da fábrica, subtraiu um compressor dentro de um balde. O crime permaneceu na esfera tentada. O apenado foi surpreendido pelo dono do estabelecimento e conduzido para Delegacia Policial. A tese de furto de uso acolhida pelo julgador, fato não punível em nosso ordenamento jurídico, deve ser afastada, diante da prova oral produzida. Competia à defesa demonstrar que a subtração do compr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 14, I E II, E ART. , TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Inaplicável o princípio da insignificância na espécie, à medida que um dos bens jurídicos tutelados e, na hipótese, violado, fora a moral - o dever de lealdade à Administração, ou seja, a probidade e fidelidade do funcionário público no desenvolvimento de suas atividades e não apenas o patrimonial (financeiro/econômico). Sendo o fato formal e materialmente típico, e existindo ofensa ao bem protegido pela norma penal, não há como ser aplicado o referido princípio. Recurso ministerial provido, para receber a denúncia, à vista do disposto ...
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